As mudanças da reforma trabalhista de 2017 representam um marco nas relações de trabalho no Brasil. A reforma promoveu alterações profundas na legislação trabalhista até então vigente e trouxe novas dinâmicas para o mercado de trabalho.
Desde então, as mudanças têm sido alvo de debates no país a respeito dos seus impactos e desafios colocados tanto para as empresas que contratam quanto para os trabalhadores que atuam sob o regime celetista.
Este artigo oferecerá um panorama para empregadores, recrutadores, gerentes de RH, colaboradores e outros interessados nos aspectos que mudaram com a reforma trabalhista de 2017 até hoje. Confira, a seguir, um resumo do que será explicado no artigo:
- O que é a reforma trabalhista?
- Qual o objetivo das mudanças da reforma trabalhista?
- O que diz a lei sobre as mudanças da reforma trabalhista?
- Quais foram as principais mudanças da reforma trabalhista?
- Qual o impacto das mudanças da reforma trabalhista?
- Controle de ponto e mudanças na reforma trabalhista
Continue e veja o que mudou desde então com a reforma!
O que é a reforma trabalhista?
A reforma trabalhista foi uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implementada em 11 de novembro de 2017 e aplicável exclusivamente aos trabalhadores empregados em empresas privadas. Essa reforma teve como objetivo modernizar as relações trabalhistas e promover maior flexibilidade no mercado de trabalho.
As mudanças trazidas abrangeram diversos aspectos das relações empregatícias, como férias, banco de horas, horário de almoço, jornada de trabalho, home office, regras para demissões, terceirização e imposto sindical.
Contexto histórico
A reforma trabalhista no Brasil foi um tema de discussão que se estendeu por muitos anos antes da sua efetivação em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Esse processo teve suas raízes em uma série de questões socioeconômicas e políticas que moldaram o cenário trabalhista no país ao longo do tempo.
O contexto histórico da reforma trabalhista remonta às primeiras legislações trabalhistas implementadas no Brasil. Na década de 1930, com a chegada do governo de Getúlio Vargas, foram promulgadas normas legais para proteger os direitos dos trabalhadores, incluindo a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com o passar do tempo, a legislação trabalhista foi sofrendo alterações e adaptações para atender às novas realidades e demandas da sociedade e da economia. No entanto, com o país enfrentando grandes desafios econômicos no início do século XXI, a discussão sobre a necessidade de uma reforma trabalhista ganhou força.
Em 2016, o governo de Michel Temer assumiu em meio a uma crise econômica e política, buscando medidas para reverter o quadro de recessão e promover reformas estruturais. Nesse contexto, a reforma trabalhista foi proposta como uma das soluções para modernizar as relações de trabalho e estimular o crescimento econômico.
O projeto da reforma trabalhista foi apresentado no final de 2016 e passou por um intenso processo legislativo, com debates no Congresso Nacional, onde foi aprovado em 26 de abril de 2017, com 296 votos a favor e 177 contra.
Em seguida, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde também passou por debates e votação. Em 11 de julho de 2017, o Senado aprovou o projeto com 50 votos favoráveis e 26 contrários.
Com a aprovação nos dois órgãos legislativos, o projeto de reforma trabalhista foi então encaminhado ao Presidente da República, Michel Temer, para sanção. Em 13 de julho de 2017, o presidente sancionou o projeto, transformando-o na Lei n.º 13.467.
Qual o objetivo das mudanças da reforma trabalhista?
As mudanças com a reforma trabalhista de 2017 foram motivadas por diversas razões e interesses, tanto por parte do governo até então vigente quanto de outros atores da sociedade. A seguir, veja quais foram os objetivos centrais para as mudanças propostas pela nova legislação.
Modernização das leis
A legislação trabalhista brasileira, embora tenha promovido conquistas importantes desde que foi criada, também acumulou uma grande quantidade de regulamentações complexas. Um dos objetivos da reforma trabalhista foi simplificar e atualizar esse arcabouço jurídico trabalhista, tornando-o mais acessível tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.
Em vários aspectos, a reforma também trouxe a legislação trabalhista do país para a era digital. Isso aconteceu, por exemplo, com a regulamentação do teletrabalho (home office) e a flexibilização das jornadas de trabalho, que adequaram as normas às demandas das empresas que contratam colaboradores para vagas remotas.
Flexibilização das relações de trabalho
Uma das motivações por trás da reforma trabalhista era a necessidade de mais autonomia e liberdade às partes envolvidas nas negociações trabalhistas. Antes da reforma, as regras estavam mais engessadas e dificultavam a adaptação às particularidades de cada empresa.
Com a reforma, empregadores e trabalhadores passaram a poder negociar diretamente certos aspectos de suas relações, como jornada de trabalho, banco de horas e férias, por meio de acordos individuais ou coletivos. Esse novo cenário possibilitou maior adaptação às demandas de cada empresa e categoria profissional.
Estímulo à geração de empregos
Em 2016, um dos principais desafios enfrentados pelo Brasil era o alto índice de desemprego e informalidade no mercado de trabalho. A reforma trabalhista foi criada com a promessa de estimular a criação de empregos formais e a retomada da economia ao reduzir alguns custos e burocracias associados à contratação.
Com a flexibilização das regras, empresas tiveram mais facilidade para contratar funcionários em regimes de trabalho mais adaptáveis às suas demandas, o que reduziu o receio de custos excessivos e encargos trabalhistas. A expectativa era de que essa maior flexibilidade favorecesse a geração de novos postos de trabalho.
O que diz a lei sobre as mudanças da reforma trabalhista?
A reforma trabalhista foi um processo que passou por todos os trâmites legais para atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. A aprovação da reforma seguiu o rito legislativo previsto na Constituição Federal e nos procedimentos do Congresso Nacional.
A Lei 13.467, aprovada com a reforma trabalhista, tem uma série de parâmetros sobre como proceder diante de aspectos relacionados aos direitos trabalhistas. Essas normas, que garantem proteção tanto aos trabalhadores quanto aos empregadores, buscam equilibrar as relações laborais de forma justa no país.
Qual foi a última atualização da reforma trabalhista?
A última atualização da reforma trabalhista ocorreu em 10 de novembro de 2021, por meio do Decreto n.º 10.854. Essa atualização consistiu em uma revisão das normas trabalhistas com o objetivo de reduzir a burocracia e simplificar o funcionamento do regime de trabalho regido pela CLT, ou seja, dos trabalhadores com carteira assinada.
O decreto agrupou mais de 10 mil decretos, portarias e instruções normativas em apenas 15 medidas para tornar a legislação mais clara e acessível. Essas novas normas passaram a definir as regras para o regime de trabalho CLT, impactando a rotina das empresas, dos colaboradores e, especialmente, dos profissionais de Recursos Humanos (RH).
As alterações foram motivadas, em grande parte, pelo cenário de desemprego gerado pela pandemia do coronavírus. O objetivo foi facilitar a contratação e adequação das empresas diante das novas demandas e transformações do mercado de trabalho.
É importante destacar que a atualização das leis trabalhistas é um processo contínuo, e novas mudanças na reforma ainda podem surgir no futuro. O governo e os legisladores podem propor novos ajustes para acompanhar as transformações do mercado de trabalho.
Quais foram as principais mudanças da reforma trabalhista?
É fundamental para empresas e trabalhadores estarem atentos às mudanças na legislação trabalhista. As novidades impactaram e estão impactando as relações de trabalho e também podem ser pautas para futuras mudanças da reforma trabalhista. Confira!
Terceirização
Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, as empresas podem terceirizar qualquer atividade profissional, desde que garantam as proteções aos trabalhadores previstas na legislação trabalhista.
A recontratação de profissionais com a terceirização também passou por mudanças. Antes da reforma, um trabalhador demitido podia ser recontratado como terceirizado imediatamente. Com a mudança, passou a ser necessário esperar o período mínimo de 18 meses para que ele seja contratado nessa modalidade.
Jornada de trabalho
A reforma trouxe mais flexibilidade na jornada de trabalho, permitindo que qualquer profissional faça escala de 12 por 36 horas (12×36). Com acordo por escrito entre o colaborador e a empresa, o empregado trabalha 12 horas seguidas e folga às 36 horas seguintes, adequando a jornada conforme as necessidades de ambas as partes.
A reforma também criou o trabalho intermitente, pois essa modalidade não existia no país antes da Lei 13.467/2017 ser promulgada. No contrato intermitente, uma empresa pode admitir um funcionário para trabalhar eventualmente e o remunerar pelo período.
Outra mudança importante aconteceu nas regras sobre as horas extras. Desde que a reforma passou a ser aplicada, a remuneração das horas extras mudou do adicional obrigatório de 20% para um percentual mínimo de 50% da hora normal trabalhada.
Férias
A nova lei permitiu a divisão das férias em até 3 períodos, com a condição de que nenhum deles tenha menos de 5 dias corridos, sendo que um dos períodos deve ser maior que 14 dias corridos. A marcação das férias deve considerar um acordo entre o funcionário e a empresa e evitar início 2 dias antes de um feriado ou dia de descanso.
Intervalo intrajornada
Para jornadas acima de 6 horas, a reforma possibilitou a redução do intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que o intervalo não seja inferior a 30 minutos.
Home office
O teletrabalho (home office) foi regulamentado, permitindo que o colaborador e a empresa estabeleçam um acordo com as tarefas, os horários e as responsabilidades para o trabalho remoto. Além disso, o acordo deve especificar quem arcará com os custos gerados pelo trabalho em casa.
Acordos individuais e coletivos
A reforma permitiu que acordos coletivos e individuais se sobreponham à legislação, possibilitando negociações diretas entre empregado e empregador para definir regras e condições de trabalho mais específicas e adequadas à realidade de cada empresa.
Extinção do contrato de trabalho
A reforma introduziu a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Assim, as partes podem, de comum acordo, rescindir o contrato de trabalho, facilitando o encerramento da relação de emprego de forma consensual.
Contribuição sindical
A contribuição sindical deixou de ser obrigatória, tornando-se opcional para os trabalhadores brasileiros. Agora, os empregados podem decidir se desejam ou não realizar o pagamento anual ao sindicato da categoria.
Qual o impacto das mudanças da reforma trabalhista?
As mudanças da reforma trabalhista impactaram diretamente a forma como as empresas contratam e gerenciam seus funcionários, bem como as preocupações dos trabalhadores diante das oportunidades do mercado de trabalho. Veja, a seguir, quais são esses impactos.
Para a empresa
As mudanças da reforma trabalhista podem gerar incertezas, principalmente para os trabalhadores, que se veem diante de novas realidades nas relações de trabalho. Mas, para os empregadores, as novas normas criaram desafios que não existiam sob a legislação trabalhista antiga. Confira alguns dos maiores impactos:
- Maior flexibilidade na contratação, com a necessidade de propor acordos mais adaptados às necessidades de cada empresa e de cada profissional;
- Redução de custos trabalhistas, especialmente com a possibilidade de contratação por regime de trabalho intermitente;
- Estímulo ao empreendedorismo, com a simplificação de regras para a contratação de autônomos e prestadores de serviço;
- Preocupação com a adequação a regras e riscos de litigância trabalhista;
- Aumento da competição no mercado, uma vez que empresas podem adotar jornadas e escalas de trabalho mais flexíveis.
A flexibilidade na contratação e a redução de custos com obrigações trabalhistas são fatores positivos para muitos negócios, mas a necessidade de adaptação às particularidades de cada profissional para a contratação e a atenção à conformidade com a nova legislação são aspectos que demandam planejamento por parte dos empregadores.
E para o colaborador?
A reforma trabalhista também teve impactos significativos para os trabalhadores, afetando diretamente suas condições e relações de trabalho. Alguns dos principais impactos foram:
- Flexibilidade na jornada de trabalho e negociações mais individualizadas com os empregadores;
- Preocupação com a precarização do trabalho, com a possibilidade de contratos mais flexíveis e temporários;
- Mais autonomia para acordos diretos entre empregadores e empregados, com o risco de gerar redução de direitos trabalhistas;
- Maior acesso ao mercado de trabalho, com incentivo à contratação de profissionais em regime de trabalho intermitente;
- Aumento da necessidade de se manter informado sobre direitos e garantias trabalhistas para evitar prejuízos.
A flexibilidade na jornada pode ser vista como uma vantagem, mas as preocupações com a precarização e a garantia de direitos têm sido temas importantes para os trabalhadores.
Controle de ponto e mudanças na reforma trabalhista
A reforma trabalhista de 2017 não alterou a legislação do ponto eletrônico, que continua sendo obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 funcionários. No entanto, as mudanças na legislação trabalhista abriram espaço para novas modalidades de contratação, o que trouxe desafios adicionais para o controle da jornada.
Por exemplo, para o trabalho home office, o modelo presencial de ponto não é uma solução eficaz. Nesse caso, as empresas já podem utilizar um aplicativo de controle de ponto, também conhecido como REP-P, para que o colaborador em home office faça o registro da jornada de trabalho usando seu próprio computador, smartphone ou outro dispositivo móvel.
Por meio do aplicativo, ele registra o início e o término de sua jornada de trabalho, bem como os intervalos. Esse sistema permite que a empresa tenha acesso em tempo real ao controle da jornada de trabalho dos colaboradores remotos, garantindo a conformidade com as normas trabalhistas e a efetiva gestão das horas trabalhadas.
Vale ressaltar que o sistema de registro eletrônico de ponto é regido pela Portaria 671, criada em 2021 para substituir as antigas portarias 1.510 e 373. Porém, esse é apenas um exemplo para ilustrar a importância de contar com soluções modernas para enfrentar atualizações legais que impactam a jornada de trabalho.
As empresas que, por outro lado, não se adaptam às novidades ou negligenciam a implementação de um controle de ponto adequado podem enfrentar sérias consequências. A perda de competitividade, por exemplo, é um prejuízo para organizações que não se atualizam e passam a enfrentar dificuldades em atrair talentos qualificados.
Outro impacto é a possibilidade de litígios trabalhistas. A falta de controle de ponto adequado pode levar a disputas legais com os colaboradores, gerando custos com processos judiciais e impacta negativamente a imagem e reputação da empresa.
Portanto, é essencial que líderes e profissionais de RH das empresas brasileiras estejam atualizados e procurem entender como as leis trabalhistas podem mudar toda a configuração do ambiente laboral.
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Conclusão
Em síntese, as mudanças da reforma trabalhista de 2017 têm impactos até hoje tanto para as empresas quanto para os trabalhadores contratados.
As novas normas trouxeram maior flexibilidade nas relações de trabalho e possibilitaram negociações mais adaptadas às necessidades específicas de cada parte envolvida. No entanto, como foi visto neste artigo, as alterações também geraram preocupações, especialmente no que se refere ao controle de ponto.
Com as novas formas de trabalho, as empresas precisam se adaptar e monitorar a jornada dos colaboradores. Felizmente, soluções tecnológicas e práticas já existem no mercado para garantir a eficiência e a segurança no registro das horas trabalhadas.
Para outras dicas sobre legislação trabalhista e tecnologia para o ambiente corporativo, aproveite para continuar se atualizando no blog Pontotel.
