A PEC das Domésticas transformou as relações de trabalho entre empregadores e empregados domésticos. Uma de suas principais mudanças foi a obrigatoriedade da folha de ponto doméstica.
Desde 2015, quem contrata funcionários domésticos, como empregados(as), babás, jardineiros(as), cuidadores(as), entre outros, precisa controlar o ponto desses profissionais para cumprir suas obrigações legais.
Mas será que todos os empregadores precisam adotar essa folha de ponto? O que diz a lei sobre esse assunto?
Neste artigo, todas as dúvidas sobre a folha de ponto doméstica serão respondidas. Para isso, serão abordados os seguintes tópicos:
- O que é folha de ponto doméstica?
- O que diz a lei sobre folha de ponto doméstica?
- O que é a PEC das Domésticas?
- Qual a importância da folha de ponto doméstica?
- Vantagens da folha de ponto doméstica
- Como controlar a folha de ponto doméstica?
- Qual a melhor plataforma para acompanhamento de folha de ponto doméstica?
Boa leitura!
O que é folha de ponto doméstica?
A folha de ponto doméstica é um documento que registra os horários de trabalho de um funcionário doméstico, como empregados domésticos, babás, cuidadores de idosos, jardineiros, entre outros.
Além de registrar o horário de entrada e saída desse colaborador, esse documento também contém dados sobre intervalos, horas extras, entre outros apontamentos. Dessa forma, o empregador pode calcular o salário do funcionário corretamente e cumprir a legislação.
O que diz a lei sobre folha de ponto doméstica?
A folha de ponto doméstica é regularizada pela Lei Complementar 150 de 2015. Essa lei regulamentou a Emenda Constitucional 72/2013, também conhecida como PEC das Domésticas, e garantiu os direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários domésticos.
Um dos pontos mais importantes dessa lei é a definição sobre o que faz um empregado doméstico. Segundo o texto, considera-se um empregado doméstico o profissional que presta serviços contínuos na residência da família por mais de 2 dias por semana.
Conforme o artigo 2 desta lei, a jornada de trabalho do empregado doméstico não pode ser maior do que 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
Além disso, o artigo 13 dessa mesma lei determina que os empregados domésticos têm direito a um período de repouso de, pelo menos, 1 a 2 horas. No entanto, esse tempo pode ser reduzido para 30 minutos mediante acordo prévio escrito entre empregador e empregado.
Para monitorar e assegurar o cumprimento dessas regras, o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 determina o seguinte:
“Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.”
Portanto, quem contrata um empregado doméstico por mais de 2 dias na semana é obrigado a manter uma folha de ponto para registrar a jornada desses profissionais.
É obrigatório fazer folha de ponto doméstica?
Sim, é obrigatório. Conforme explicado, o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 determina que o empregador deve registrar as horas trabalhadas pelo empregado doméstico. Além disso, o artigo ainda explica que a folha de ponto pode ser feita de forma manual, mecânica ou eletrônica.
Dessa forma, é possível controlar a jornada de trabalho desse funcionário e ainda garantir o cumprimento de outros direitos trabalhistas do empregado doméstico.
Vale lembrar que essa folha de ponto deve ser adotada apenas quando esse funcionário é contratado em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No entanto, contratar os serviços de um empregado doméstico e não regularizar essa admissão nem fazer seu controle de ponto pode resultar em penalidades.
Afinal, o trabalhador que se enquadra na definição de empregado doméstico da lei complementar, mas não tem sua carteira assinada ou seus direitos trabalhistas garantidos, pode acionar a Justiça do Trabalho.
Nesse caso, o empregador pode sofrer passivos trabalhistas, como multas e ações judiciais, em função do descumprimento da lei.
O que é a PEC das Domésticas?
A PEC das Domésticas se refere à Emenda Constitucional n.º 72/2013. Conforme explicado, essa emenda foi regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, que garantiu direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores domésticos.
Antes dessa PEC, os direitos de empregados domésticos eram bem limitados, prejudicando a segurança jurídica e até a qualidade de vida desses profissionais.
Somente a partir da promulgação desta emenda e, posteriormente, da lei complementar, os funcionários domésticos tiveram seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.
Como funciona a PEC das Domésticas?
A PEC das Domésticas e, posteriormente, a Lei Complementar 150/2015, estabelece as regras para a contratação e manutenção do empregado doméstico. Desde então, além da jornada de trabalho com 8 diárias e 44 horas semanais, o empregador também deve garantir outros direitos ao funcionário.
Por exemplo, intervalo intrajornada, férias remuneradas, adicional noturno, pagamento de horas extras, 13º salário, recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), entre outros.
Além disso, os empregados domésticos também podem receber salário-família, seguro-desemprego, auxílio-creche, seguro por acidente de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Portanto, desde a publicação da Lei Complementar 150/2015, quem contrata trabalhadores domésticos têm a obrigação legal de cumprir essas e outras regras trabalhistas.
Qual a importância da folha de ponto doméstica?
A folha de ponto doméstica protege tanto o funcionário quanto o empregador. Entenda a seguir a importância dessa ferramenta.
Segurança jurídica
A folha de ponto doméstica mantém registros da jornada de trabalho do funcionário. Portanto, ela comprova as horas trabalhadas pelo empregado doméstico e assegura que seus direitos trabalhistas estão sendo respeitados.
Por isso, esse documento garante que o empregador está cumprindo a lei, aumentando sua segurança jurídica.
Garantia de direitos trabalhistas
Conforme explicado, o trabalhador doméstico tem praticamente os mesmos direitos e benefícios que profissionais de outras categorias.
Para garantir o cumprimento desses direitos, é fundamental contar com uma ferramenta que permita o monitoramento e controle das horas trabalhadas pelo empregado doméstico.
Essa ferramenta é a folha de ponto, já que seus registros são utilizados como base para o cálculo da remuneração do trabalhador e para a manutenção dos seus direitos trabalhistas.
Vantagens da folha de ponto doméstica
A folha de ponto doméstica é uma ferramenta que oferece várias vantagens, principalmente em relação à transparência e fidelidade da relação de trabalho.
Conheça a seguir os principais benefícios de adotar esse documento.
Transparência nas relações
Por ser um documento formal que detalha a jornada de trabalho do funcionário, a folha de ponto doméstica comprova que o colaborador cumpre suas obrigações contratuais.
Ao mesmo tempo, ela serve como prova de que o empregador também respeita a legislação trabalhista. Por isso, esse documento ajuda a construir uma relação mais confiável e transparente entre as duas partes.
Fidelidade à jornada de trabalho
A folha de ponto permite um controle mais efetivo sobre a jornada de trabalho do trabalhador doméstico. Por isso, ela estimula o funcionário a cumprir suas horas de trabalho conforme acordado em contrato.
Como resultado, é possível reduzir o número de faltas injustificadas, atrasos, entre outros fatores. Ou seja, a folha de ponto ajuda a aumentar a fidelidade do funcionário ao cumprimento da sua jornada.
Como controlar a folha de ponto doméstica?
A legislação permite que o empregador controle a folha de ponto doméstica de 3 formas diferentes: manual, mecânica e eletrônica.
No entanto, geralmente apenas os métodos manuais e eletrônicos são utilizados por conta da sua simplicidade e praticidade.
Entenda a seguir quais as diferenças entre esses métodos e como fazer o controle de ponto doméstico.
Manual
A folha de ponto manual é o método mais simples e barato de controle. Basta comprar um caderno ou livro de ponto para registrar os horários do empregado.
Apesar de ser fácil de usar e preencher, esse método é mais suscetível a erros e fraudes, colocando em risco sua segurança e credibilidade. Por isso, ele pode não ser aceito como prova em ações judiciais.
Planilhas
As planilhas de controle de ponto são alternativas mais modernas e práticas da folha manual. Geralmente, elas são criadas, mantidas e monitoradas em programas como Excel e Google Sheets.
No entanto, como seu preenchimento ocorre manualmente, esse tipo de planilha também é mais suscetível a erros e fraudes.
Controle de ponto online
O controle de ponto online é realizado a partir da adoção de um Registrador Eletrônico de Ponto (REP), como o REP-A ou o REP-P.
Nesse caso, todo o processo de registro, tratamento e gestão do ponto é feito de forma digital, por meio de plataformas e aplicativos de ponto.
Além de armazenamento em nuvem e facilidade na gestão de dados, esses métodos se diferenciam por conta dos recursos avançados de segurança e autenticação contra fraudes.
Por conta dessas e de outras vantagens, o controle de ponto online é considerado a alternativa mais eficiente, prática e segura de folha de ponto doméstica.
Qual a melhor plataforma para acompanhamento de folha de ponto doméstica?
A Pontotel é a melhor plataforma para gerenciar a folha de ponto do empregado doméstico. Afinal, nosso sistema REP-P oferece recursos e tecnologias avançadas que facilitam e otimizam o registro, o tratamento e a gestão do ponto do funcionário.
Por isso, nossos usuários têm acesso a múltiplas formas de registro, vários mecanismos de autenticação e armazenamento em nuvem.
Além disso, quem usa a Pontotel também aproveita os cálculos automatizados, a possibilidade de lançar férias, ausências e atestados médicos, além de um banco de horas robusto.
E todas as nossas tecnologias estão 100% adequadas à legislação e podem ser acessadas diretamente da tela do celular ou computador.
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Conclusão
A folha de ponto doméstica é um documento que registra a jornada de trabalho do empregado doméstico e permite o cálculo dos seus benefícios trabalhistas.
Por isso, ela pode ser uma ferramenta utilizada para comprovar que tanto o patrão quanto o empregado cumprem suas obrigações legais.
Porém, para aproveitar as vantagens proporcionadas por esse documento, é fundamental adotar o método certo de controle de ponto.
Atualmente, o método mais eficiente é o controle de ponto online, como a Pontotel. Com o apoio desse sistema, registrar, tratar e gerenciar os horários e direitos do trabalhador doméstico é mais simples e eficiente.
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