Como a sua empresa lida com a aplicação de leis trabalhistas no ambiente do trabalho? Todas as normas do seu negócio se baseiam na estabilidade e previsibilidade? Seguir as normas instituídas pela Constituição preservam tanto os direitos dos trabalhadores, como dos negócios, e essa segurança jurídica é essencial para preservar contratos de trabalho.
A segurança jurídica é um dos pilares da democracia, pois protege toda a relação de trabalho entre empresas e seus funcionários, evitando descumprimento de regras, e oferecendo punição jurídica quando necessário.
É por meio da segurança jurídica que muitos trabalhadores se resguardam quando seus contratantes não lhes pagam horas extras, insalubridade, periculosidade, e em outras situações. Da mesma forma que essa segurança jurídica também favorece o empregador, quando algum funcionário não cumpre com suas obrigações contratuais.
Basicamente, é graças a segurança jurídica que os direitos e deveres no trabalho são cumpridos, por isso, é fundamental que todos conheçam bem sobre as leis trabalhistas, para que nenhum descumprimento cause processos na justiça, e prejudique a imagem dos negócios.
Pensando nisso, nesse artigo trouxemos as principais informações sobre segurança jurídica, a fim de ajudar as empresas a conquistarem a estabilidade jurídica de seus negócios. Aqui você aprenderá:
- O que é segurança jurídica?
- Quais são os princípios da segurança jurídica?
- Por que a segurança jurídica empresarial é importante?
- Como garantir a segurança jurídica na sua empresa?
Aproveite o aprendizado.
O que é segurança jurídica?
O termo segurança jurídica pode ser explicado como um ordenamento sólido que explica e garante os direitos fundamentais de cada cidadão.
Essa composição permite a previsibilidade e coerência quando as leis são aplicadas, seja em um contexto geral ou em cenários empresariais, permitindo assim, maior estabilidade nas relações, já que deixa claro todos os direitos e deveres das pessoas e empresas.
De maneira resumida, a segurança jurídica trata das legislações que regulamentam todas as ações, assegurando que empregados e empregadores se protejam de atos incoerentes.
Quais são os princípios da segurança jurídica?
A Constituição Federativa do Brasil (CF) tem papel fundamental quando falamos sobre segurança jurídica, pois é nela que encontramos os principais parâmetros, utilizados como normativas para as questões judiciais das pessoas e empresas.
No artigo 5º da CF podemos inclusive encontrar os três princípios da segurança jurídica, onde está descrito que:
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Princípio do direito adquirido
O primeiro princípio garante a segurança jurídica em cenários de instabilidade e mudanças.
Quando uma pessoa física ou jurídica apresenta determinado direito por meio da legislação, ainda que esta lei se modifique, ou seja substituída, o cidadão não pode ser prejudicada.
Esse princípio garante que nenhum direito adquirido seja perdido, tanto individualmente, como em questões coletivas e trabalhistas das mais diferentes áreas de atuação. Vamos exemplificar:
- Imagine que uma pessoa se aposentou, mas, por opção, resolveu continuar trabalhando. Se, por alguma razão, as regras de aposentadoria mudarem, exigindo mais anos de trabalho para que uma pessoa se aposente, a pessoa já aposentada e que continuou trabalhando não pode ter seu direito adquirido mudado.
Princípio do ato jurídico perfeito
Quando falamos do ato jurídico perfeito estamos tratando de situações que foram firmadas em determinada época, e, que depois de alguns anos, tiveram suas regras modificadas, porém, o acordo que seguia as regras anteriores continua valendo.
Veja um exemplo:
- Quando uma empresa fecha um acordo com um profissional, e, durante esse contrato, resolve mudar alguma cláusula, essa mudança só passa a valer após o vencimento do contrato vigente. Isso vale para mudança de juros em empréstimos, para legislações de casamento, e muitas outras situações.
Princípio da coisa julgada
Imagine que um negócio tenha perdido a causa na justiça e logo em seguida surgem novas regras que poderiam beneficiar a organização durante o processo, se promulgadas anteriormente. Apesar da novidade, o caso não pode ser reaberto, pois, as regras para o mesmo devem considerar o que estava definido no momento da decisão judicial.
Esse exemplo explica a coisa julgada, ela irá englobar questões que já receberam uma sentença e não é possível modificá-la, prevalecendo sempre o que foi determinado, independentemente de mudanças na lei.
Por que a segurança jurídica empresarial é importante?
Ter segurança jurídica empresarial é essencial para a organização se manter atualizada em relação à legislação e assegurar sempre a transparência sobre os acordos e regras que se encontram envolvidos nas atividades de um negócio.
Quando uma empresa se preocupa com esse aspecto, ela gera grande vantagem competitiva no mercado, tudo isso por conta das suas operações estarem preparadas para diminuir o impacto de qualquer tipo de contratempo com a justiça.
Levantamos a seguir os principais benefícios que as empresas podem notar quando se preocupam com a segurança jurídica, confira!
Garante o cumprimento da lei
As leis que orientam o âmbito empresarial estão sempre sendo modificadas, e apesar de grande parte dessas novidades surgirem para beneficiar os negócios, muitas delas podem causar dúvidas.
É muito importante que as empresas tenham um setor jurídico sempre alinhado e atualizado, para que assim o cumprimento de todas as leis trabalhistas não se torne um problema.
Com esse alinhamento, os negócios conseguem se precaver de problemas que motivem processos trabalhistas, e ainda se protegem de conflitos.
Previne processos trabalhistas
Por meio da segurança jurídica às empresas conseguem se precaver de processos trabalhistas, isso porque, essa mentalidade ajuda os negócios a seguirem as regras previstas nos contratos de trabalho.
Vale lembrar que a Consolidação das Leis Trabalhistas, conhecida pela sigla CLT, é extensa e apresenta muitos direitos e deveres para os trabalhadores e seus contratantes. E, como citado anteriormente, é muito importante que todas as regras da CLT sejam seguidas, para que penalidades judiciais não sejam aplicadas.
Promove bem-estar para o colaborador
Visto que a transparência no local de trabalho é uma obrigação para qualquer organização, ao respeitar todas as leis trabalhistas, é possível proporcionar um ambiente de trabalho saudável para o funcionário, potencializando assim uma cultura de parceria entre empresa e colaboradores.
A transparência nos processos contratuais refletem na comunicação e produtividade dos profissionais, gerando mais confiança e alinhamento interno.
Como garantir a segurança jurídica na sua empresa?
Agora que você já sabe o que é a segurança jurídica, é importante dizer que esse fundamento é essencial para um negócio saudável, isso porque, uma empresa que presa por seguir as leis e regras trabalhistas, se mostra comprometida com sua imagem corporativa.
Mas, quais atitudes devem ser consideradas, para que a segurança jurídica de uma empresa esteja bem alinhada? Entenda a seguir.
Revise periodicamente normas e processos internos
Uma política com processos internos desatualizados:
- Coloca a organização em risco;
- Não age conforme novas leis e regulamentos;
- Deixa a empresa mais propensa a receber processos trabalhistas.
Por isso, ter um planejamento que preze pela revisão dos processos e normas internas nas empresas, permite uma manutenção periódica dessas normas, tornando os negócios sempre atualizados.
Essa revisão de políticas acontece com mais eficiência quando feita regularmente, ou seja, é fundamental que as empresas tenham o hábito de checar as novidades em todos os âmbitos, e isso inclui as áreas relacionadas a pessoas, tecnologias e também as judiciais.
Desenvolva uma política de transparência
A transparência no trabalho é importante em qualquer processo que envolva pessoas, isso porque, processos transparentes estimulam a confiança entre as empresas e seus funcionários, tornando as políticas internas muito mais centradas no sucesso.
Quando uma empresa se demonstra transparente, compartilhando informações com seus colaboradores, transmite confiança aos profissionais, estabelecendo uma relação valiosa para todos os envolvidos nos processos empresariais do negócio.
Empresas transparentes são bem vistas tanto por seus colaboradores, como por seus clientes, sendo essa uma cultura que fortalece a credibilidade e a imagem das marcas.
Acompanhe as atualizações da legislação
Leis, assim como a sociedade, mudam constantemente, e, manter-se atualizado sobre elas é uma obrigação fundamental de empresas que prezam pela transparência dos seus processos.
Atualizações na legislação podem modificar normas e direitos trabalhistas, e, manter-se por dentro de todas as mudanças é uma obrigação do setor jurídico de toda empresa. Isso porque, o descumprimento de novas regras trabalhistas pode ter impactos drásticos na segurança jurídica empresarial.
Opte por sempre realizar contratos formais
Contratos existem para assegurar a formalização de relações, sejam essas relações trabalhistas, de compra e venda, ou com outras finalidades. E, contar com um bom contrato é uma das formas de as empresas garantirem segurança jurídica para acordos profissionais.
De forma alguma um negócio deve considerar um acordo verbal como um contrato, isso porque, o que é dito uma vez não pode ser levado com contrato formal, a não ser que o combinado seja registrado.
Um contrato formal minimiza risco de fraudes ou distratos sem aviso, e fornece segurança jurídica, tanto para a empresa que firma o contrato, quanto para o profissional contratado.
Use a tecnologia a seu favor
A tecnologia tem facilitado diversos processos profissionais, e, com a segurança jurídica, isso não seria diferente. Mas, você deve estar se perguntando, como a tecnologia pode melhorar os processos e favorecer a segurança jurídica de uma empresa?
A verdade é que diversos processos jurídicos podem ser facilitados com o uso de ferramentas que agilizam atividades burocráticas e indispensáveis, como, por exemplo, a assinatura de documentos.
Atualmente, existem muitos sites e ferramentas funcionando em nuvem, e, possibilitando a assinatura eletrônica de documentos. Esse tipo de tecnologia foi desburocratizada pela Medida Provisória n.º 983 de 2020, e tornou a assinatura de documentações muito mais ágil.
Também existem no mercado outros tipos de ferramentas que favorecem a segurança jurídica, como plataformas de controle de ponto online. Essas plataformas tornam muito mais fácil o acompanhamento de jornada de profissionais em home office ou em rotinas de trabalho híbrido.
Esse tipo de acompanhamento é essencial, pois evita que os profissionais trabalhem em excesso, ou que as empresas não paguem seus colaboradores por horas extras e afins.
Conheça a Pontotel: segurança jurídica garantida para controle de jornada do trabalho
A Pontotel, uma plataforma de acompanhamento de jornada de trabalho, facilita a leitura de ponto dos profissionais e permite que as empresas observem de perto a rotina dos seus colaboradores.
Com o PontoTel gestores conseguem acompanhar a entrada e saída de colaboradores em tempo real, possibilitando checagem para que nenhum dos profissionais ultrapassem a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais estipuladas nas leis trabalhistas.
Além disso, a plataforma proporciona visibilidade de outras questões relacionadas à rotina de trabalho dos profissionais, e disponibiliza uma série de relatórios para que as empresas avaliem a autenticidade no registro de ponto, ausências, sobreaviso e muito mais.
Conclusão
Durante o conteúdo foi possível entender que a segurança jurídica está relacionada com todas as leis instituídas, e que devem ser cumpridas, a fim de evitar questões judiciais.
Essas regras devem ser cumpridas tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas, e no âmbito empresarial, quando não cumpridas, têm ainda mais consequências e podem refletir não só em processos judiciais, mas também na imagem dos negócios.
É fundamental que o setor jurídico dos negócios esteja sempre atualizado, para transmitir informações aos profissionais com clareza, e assim assegurar que todos os processos internos e externos estejam alinhados com as normativas, sejam elas quais forem.
E aí, deu para entender a importância da segurança jurídica numa organização? Se achou o conteúdo relevante, não esqueça de compartilhar nas redes sociais e assinar a newsletter do blog do Pontotel, assim você continua recebendo temas como este, para sempre se manter atualizado.
