Cumprir as regras previstas na legislação é essencial para as empresas evitarem problemas, como as chamadas sanções administrativas. Essas sanções são penalidades aplicadas por órgãos ou entidades governamentais quando fica comprovado que a empresa violou alguma norma legal.
Entre as leis que estabelecem sanções para as empresas que descumprem suas regras, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) merece destaque. Embora seja relativamente nova, a violação das normas da LGPD já gerou sanções.
A primeira sanção relacionada a essa lei foi aplicada em 2023, quando uma empresa foi multada em R$ 14.400,00. Mas as consequências de receber esse tipo de sanção vão além dos prejuízos financeiros.
Afinal, essas penalidades também podem prejudicar o funcionamento e a imagem do negócio. O primeiro passo para evitar esse tipo de sanção e impedir a empresa de entrar na lista das organizações que descumprem a LGPD é entender o que diz a lei. Por esse motivo, este artigo explicará os seguintes tópicos sobre o tema:
- O que são sanções administrativas?
- Exemplos de sanções administrativas
- Para que serve uma sanção administrativa?
- Como funciona a aplicação de uma sanção administrativa?
- Quais os tipos de sanções administrativas?
- Qual a importância das sanções administrativas?
- Quais os impactos de uma sanção administrativa?
- Como evitar uma sanção administrativa
Boa leitura!
O que são sanções administrativas?
As sanções administrativas são penalidades aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem alguma lei, contrato ou edital. O objetivo da aplicação dessas sanções é garantir o cumprimento de leis e regulamentos, proteger os interesses públicos e prevenir novas infrações.
Essas sanções estão previstas em diferentes leis e podem ser aplicadas em contextos variados. Para as empresas, uma das leis mais importantes nesse sentido é a LGPD. Entenda o motivo a seguir:
Sanções administrativas segundo o artigo 52 da LGPD
A LGPD estabelece regras para garantir a proteção de dados e a privacidade das pessoas. Como as empresas lidam com dados de funcionários, parceiros e clientes no seu dia a dia, elas são obrigadas a adaptar seus processos para atender essas regras. Caso contrário, poderão sofrer penalidades.
Isso porque o artigo 52 da LGPD prevê várias sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) às empresas que violarem as disposições da lei. Segundo o texto, essas sanções incluem:
- Advertência formal ao infrator;
- Multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Multa diária até que a situação irregular seja regularizada, com limite total de R$ 50 milhões por infração;
- Publicização da infração, ou seja, a empresa pode ser obrigada divulgar que cometeu uma infração para alertar os titulares dos dados;
- Bloqueio dos dados pessoais;
- Exclusão definitiva dos dados pessoais;
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;
- Suspensão da realização da atividade de tratamento de dados pessoais;
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Exemplos de sanções administrativas
A legislação nem sempre deixa claro em que situações as sanções administrativas podem ser aplicadas. Sendo assim, não basta apenas ler esses textos, mas também é importante conhecer exemplos de situações práticas nas quais a empresa pode ser penalizada com alguma sanção.
Uma das situações em que a empresa pode ser penalizada ocorre quando ela descumpre a LGPD, por exemplo. Quando a organização não obtém o consentimento dos seus clientes para usar seus dados pessoais em ações específicas, como o envio indevido de mensagens no WhatsApp dos indivíduos, ela está violando essa lei.
O problema também ocorre quando a empresa não adota medidas de segurança para evitar a perda, o roubo e o vazamento de dados pessoais de funcionários, parceiros e clientes.
Em ambos os casos, a empresa pode ser penalizada com sanções por descumprimento das suas responsabilidades legais em relação ao uso e tratamento dos dados de terceiros.
Para que serve uma sanção administrativa?
A sanção administrativa serve para prevenir, educar e reprimir aqueles que descumprem ou que pensam em ignorar a legislação. Afinal, a possibilidade de receber esse tipo de sanção desestimula pessoas e empresas a cometerem alguma infração que pode ser penalizada.
Ela até evita a repetição de infrações, já que a reincidência pode aumentar a penalidade aplicada. Além dessas finalidades, algumas sanções também podem ser aplicadas para reparar e compensar danos ou prejuízos causados pela infração.
Como funciona a aplicação de uma sanção administrativa?
Como funciona a aplicação de uma sanção administrativa?
A sanção administrativa pode ser aplicada por diversas autoridades administrativas, como agências reguladoras, secretarias de governo, autarquias, entre outras instituições, dependendo da área específica da infração.
Segundo o artigo 52 da LGPD, essas sanções só podem ser aplicadas após a conclusão do procedimento administrativo, sendo que a empresa tem direito a ampla defesa e contraditório durante esse processo. O procedimento pode ser aberto após recebimento de denúncia ou fiscalização.
Caso fique comprovada a infração, a escolha da sanção que será aplicada dependerá da análise de vários critérios, como gravidade da infração, grau do dano, condição econômica do infrator, reincidência, entre outros parâmetros.
Para entender todos os critérios e procedimentos necessários para aplicações de sanções em caso de descumprimento da LGPD, é importante consultar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, publicado pela ANPD.
Quais os tipos de sanções administrativas?
Conforme explicado, as características das sanções administrativas variam segundo os critérios estabelecidos em lei e a natureza e a gravidade da infração. Por isso, a legislação prevê diferentes tipos de sanções, que podem ser aplicadas em contextos e situações variados. Confira a seguir quais os tipos mais aplicados.
Advertência formal
A advertência formal consiste no envio de uma notificação para informar a empresa que ela descumpriu alguma regra estabelecida em lei e precisa corrigir sua conduta e fazer as mudanças necessárias para se adequar a essas normas.
Multas financeiras
As multas financeiras são penalidades monetárias impostas à empresa para desestimular o descumprimento das normas. O valor da multa pode variar conforme a gravidade da infração, a reincidência, a capacidade econômica do infrator, entre outros critérios.
Suspensão temporária
As empresas que recebem a sanção de suspensão temporária são impedidas de continuar exercendo e desenvolvendo algumas atividades por um período determinado. Essa penalidade pode ser cancelada se a empresa regularizar sua situação.
Declaração de inidoneidade
A declaração de inidoneidade é um documento que impede a empresa de contratar com a administração pública por um determinado período. Isso significa que a empresa que recebe essa declaração não pode participar de processos de licitação, por exemplo.
Qual a importância das sanções administrativas?
As sanções administrativas têm caráter educativo, preventivo e de coibição de infrações. Elas estimulam as empresas a garantirem a segurança, a transparência e a responsabilidade da organização.
Na prática, essas sanções explicam por que as empresas precisam se preocupar em cuidar do seu compliance e adotar medidas que garantem a segurança de dados e a conformidade legal.
Segundo Talitha Dias, sócia-fundadora e advogada da 4Business, isso reforça que as empresas precisam entender que são responsáveis por garantir a proteção dos dados pessoais que recebem.
“Uma vez que você compartilha esses dados com alguma empresa para algum tipo de prestação de serviço, você tem sim direitos garantidos e a empresa também deve se preocupar com a proteção desses dados que está adquirindo para conseguir prestar esses serviços”, explica Talitha.
Quais os impactos de uma sanção administrativa?
Pode parecer que a empresa penalizada com uma sanção administrativa sofre somente impactos financeiros e operacionais — o que já causa problemas significativos. No entanto, segundo Débora Castro, DPO as a service da 4Business, as consequências dessa penalidade também afetam a reputação do negócio.
“Uma multa é algo calculável, mas um prejuízo na reputação é muito mais difícil de mensurar. Não é possível calcular o impacto na imagem da empresa e nas consequências que isso pode acarretar. A questão reputacional é uma das coisas que mais causam prejuízo”, explica Débora.
A especialista ainda reforça que empresas que descumprem a LGPD também podem enfrentar problemas para firmar parcerias e desenvolver ações para se tornarem mais competitivas:
“Se uma empresa não está adequada (à LGPD), as outras empresas, especialmente aquelas que estão em conformidade, podem não querer ser parceiras dela. Isso pode inviabilizar a realização de negócios”.
Como evitar uma sanção administrativa
Para evitar sanções administrativas, as empresas precisam adotar práticas de compliance que garantam sua conformidade com a legislação. Por exemplo, adequação de políticas internas e externas, realização de auditorias, fortalecimento da cultura organizacional, entre outras.
Outra prática que ajuda as empresas a evitarem as sanções administrativas previstas no artigo 52 da LGPD é investir em um sistema de controle de ponto eletrônico avançado, como a Pontotel.
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Conclusão
As sanções administrativas são penalidades que podem ser aplicadas por diferentes órgãos públicos para desestimular o descumprimento da lei. A aplicação dessas sanções exige a instauração de um processo formal.
Caso fique comprovado que a empresa cometeu alguma infração, poderá receber sanções que variam conforme a natureza e a gravidade da infração. Uma das leis que preveem a aplicação dessas sanções é a LGPD.
Conforme explicado, o descumprimento dessa legislação pode prejudicar as finanças, as operações e até a reputação do negócio. Para evitar esses problemas, é essencial que as empresas adotem práticas de compliance e garantam a proteção dos dados dos seus colaboradores, clientes e parceiros.
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