A rescisão de contrato em caso de falência é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados tanto para os funcionários quanto para uma organização. Infelizmente, muitas empresas brasileiras chegam ao ponto de não conseguir seguir com suas atividades.
Segundo o Mapa de Empresas do Governo Federal, em 2023, aproximadamente 4 empresas brasileiras fecham a cada minuto. O impacto da falência empresarial é grande para todos os envolvidos e, infelizmente, uma situação muito comum no Brasil.
Este guia explicará mais sobre os direitos dos funcionários, os processos legais envolvidos e as etapas para conduzir a rescisão de contratos em empresas falidas. Confira, na lista abaixo, o que será apresentado mais adiante:
- O que é uma falência empresarial?
- O que diz a CLT sobre rescisão de contrato em casos de falência?
- Direitos dos funcionários de empresa em falência
- Como realizar a rescisão de contrato em caso de falência?
- Como lidar com aviso-prévio de empregados nas empresas em falência?
Descubra tudo sobre como lidar com a rescisão em casos de falência, passo a passo!
O que é uma falência empresarial?
Falência empresarial é quando uma empresa encerra suas atividades devido a problemas financeiros. Na prática, significa que o negócio não consegue pagar as dívidas, e, por isso, o patrimônio do empresário é reunido para tentar quitar essas obrigações. Esse patrimônio inclui bens da empresa e, em alguns casos, bens pessoais do empresário.
O patrimônio reunido é transformado em dinheiro para pagar credores, fornecedores ou qualquer pessoa ou empresa a quem se deva algo. Os donos e sócios não podem abrir ou participar de outras atividades empresariais até que o processo judicial de falência seja concluído.
A Lei 11.101 de 2005, também conhecida como a “Lei de Falências”, estabelece as obrigações e os direitos de todas as partes envolvidas em caso de falência ou recuperação judicial de empresas brasileiras. Essa lei foi complementada pela Lei 14.112 de 2020, que trouxe alterações importantes à legislação.
O pedido de falência à justiça pode ser feito tanto por quem está esperando receber dinheiro da empresa (ou seja, um credor) quanto pelo próprio empresário, quando percebe que a situação financeira do negócio é insustentável.
Se o pedido vem do credor, o empresário tem a oportunidade de se defender no tribunal, e a falência não é decretada de imediato. Mas, se o próprio empresário faz o pedido, o juiz pode confirmar a falência de forma quase imediata, dependendo das circunstâncias.
Quais são os motivos que levam uma empresa à extinção?
O fechamento de uma empresa ocorre geralmente por problemas que se acumulam ao longo do tempo. Os motivos podem ser financeiros, administrativos ou até externos, ligados ao mercado e às mudanças na economia. Abaixo estão algumas das principais causas que levam uma empresa a fechar as portas:
- Falta de recursos para pagar dívidas, funcionários e fornecedores;
- Erros na administração, como decisões equivocadas e falta de planejamento estratégico;
- Mudanças do mercado, como o surgimento de novos concorrentes;
- Acúmulo de dívidas e dificuldade para negociá-las;
- Multas e problemas com a justiça;
- Recessões ou outros problemas econômicos.
Todos esses fatores, isolados ou combinados, podem fazer com que uma empresa não consiga mais operar, levando à sua extinção.
Qual é a diferença entre recuperação judicial e falência?
A recuperação judicial (RJ) é um procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 que existe para impedir que uma empresa venha à falência por conta de dívidas. O processo permite que a empresa devedora apresente um plano para renegociar suas dívidas com os credores e, assim, consiga manter suas operações.
O objetivo da RJ é fazer com que o empresário permaneça à frente do negócio para torná-lo novamente viável. Mas, se o plano de recuperação não for aprovado ou se as condições acordadas não forem cumpridas, o juiz responsável pelo caso pode decretar a falência. Nesse caso, a empresa fecha as portas, e seus ativos são vendidos para pagar as dívidas.
Um ponto importante é que a recuperação judicial só pode ser solicitada pela própria empresa ou, no caso de pessoa física, pelo produtor rural. Além disso, algumas entidades, como empresas públicas, instituições financeiras e planos de saúde, não podem recorrer à RJ, estando sujeitas a outros regimes legais.
O que diz a CLT sobre rescisão de contrato em casos de falência?
Para a legislação trabalhista, se uma empresa decreta falência, os colaboradores não devem ser prejudicados, pois não têm responsabilidade sobre o ocorrido. Isso significa que a rescisão contratual segue os mesmos moldes de uma rescisão sem justa causa de acordo com a CLT.
O artigo 477 da CLT assegura que o trabalhador contratado por tempo indeterminado terá direito à indenização paga pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, desde que o empregado não tenha dado causa para o rompimento do vínculo. O texto legal destaca:
“Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.”
Portanto, o colaborador que tiver o contrato rescindido devido à falência do empregador deve receber todas as verbas rescisórias devidas na legislação trabalhista.
Direitos dos funcionários de empresa em falência?
Abaixo estão todos os direitos assegurados aos funcionários em casos de falência da empresa empregadora:
- Saldo de salário;
- Aviso-prévio;
- Férias proporcionais e vencidas;
- 13º salário proporcional;
- Indenização compensatória do FGTS (no caso de rescisão sem justa causa, o funcionário tem direito à multa de 40% sobre os valores depositados no FGTS);
- Seguro-desemprego (caso o trabalhador se enquadre nos critérios legais).
O pagamento dos direitos pode depender da liquidação dos bens da empresa. Isso acontece em casos extremos, quando o patrimônio da empresa é insuficiente, e os valores recebidos não cobrem a totalidade das verbas devidas.
Nesse caso, os funcionários precisam acompanhar o processo judicial e, sempre que necessário, contar com a orientação de um advogado trabalhista para garantir que seus direitos sejam devidamente assegurados.
Prioridade de pagamento em casos de falência
A prioridade de pagamento em casos de falência é uma regra prevista na Lei 11.101/2005, que define a ordem de quitação das dívidas de uma empresa falida. A legislação estabelece que os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários mínimos por credor, têm prioridade absoluta.
Isso significa que o pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados é a primeira dívida quitada por uma empresa falida. Isso ocorre porque, do ponto de vista legal, esses valores possuem caráter alimentar e estão ligados à subsistência dos trabalhadores.
Após os créditos trabalhistas, vêm os créditos com garantia real, que correspondem às dívidas garantidas por bens específicos da empresa, como imóveis ou veículos dados como garantia de empréstimos.
Os créditos tributários têm preferência após os garantidos, exceto no caso de multas fiscais, que ocupam uma posição inferior na hierarquia. Por fim, aparecem os demais credores, como fornecedores e bancos que não possuem garantias específicas.
O administrador judicial, nomeado pelo juiz do processo de falência, é o responsável por identificar e classificar os créditos com base nessa ordem, gerenciar a massa falida (os bens da empresa) e supervisionar a liquidação dos ativos. O processo é submetido ao juízo falimentar, que assegura o cumprimento da lei.
O que é a continuidade do contrato de trabalho nas empresas em falência?
A continuidade do contrato de trabalho nas empresas em processo de falência ocorre quando os contratos dos empregados não são automaticamente rescindidos com a decretação da falência.
De acordo com o artigo 29, § 1º, da Lei de Falências, cabe ao administrador judicial, nomeado pelo juiz que conduz o processo, decidir se a manutenção dos contratos de trabalho é vantajosa para a massa falida.
Se a continuidade é autorizada, os trabalhadores permanecem vinculados à empresa e seguem prestando seus serviços, mesmo durante o processo de falência. A relação empregatícia é mantida, e os funcionários continuam a receber salários e outros direitos previstos em lei.
Essa situação pode ser necessária, por exemplo, quando a empresa precisa continuar operando temporariamente para gerar receita, vender bens ou concluir projetos que possam agregar valor à massa falida.
A decisão de manter os contratos de trabalho é fundamentada na ideia de que, em alguns casos, a operação parcial ou total da empresa pode aumentar os recursos disponíveis para pagamento dos credores.
No entanto, essa manutenção também gera obrigações financeiras para a massa falida, como o pagamento dos salários em dia, o recolhimento de encargos trabalhistas e o cumprimento de outros direitos dos trabalhadores. Por isso, é uma medida avaliada com cautela pelo administrador judicial, sempre sob supervisão do juízo falimentar.
Como realizar a rescisão de contrato em caso de falência?
A empresa falida, por meio do administrador judicial, deve cumprir uma série de obrigações legais para formalizar a rescisão do contrato de trabalho e assegurar que os direitos dos empregados sejam devidamente respeitados. Veja as etapas abaixo!
Identificação dos empregados e seus direitos
O primeiro passo é a identificação de todos os contratos de trabalho ativos na data da decretação da falência. O administrador judicial deve levantar informações sobre salários, férias vencidas, 13º salário e outros direitos acumulados.
Cálculo das verbas rescisórias
As verbas rescisórias são calculadas com base nas disposições da CLT, incluindo saldo de salário, aviso-prévio (quando aplicável), férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, no caso de demissão sem justa causa.
Emissão dos documentos obrigatórios
A empresa precisa emitir os documentos necessários para formalizar a rescisão, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento para encerrar formalmente o vínculo empregatício, além das guias de recolhimento do FGTS e das guias para habilitação do seguro-desemprego, quando aplicável.
Habilitação dos créditos trabalhistas no processo falimentar
Os valores devidos aos trabalhadores devem ser incluídos na lista de credores da massa falida como créditos trabalhistas. Conforme a Lei de Falências, os créditos trabalhistas têm prioridade no pagamento, até o limite de 150 salários mínimos por credor.
É fundamental que essa habilitação seja feita com a apresentação de todos os documentos e cálculos ao juízo responsável, para evitar que algum trabalhador seja prejudicado. Caso existam divergências, o juiz avaliará os créditos e tomará as decisões cabíveis.
Liquidação dos bens e pagamento das verbas
Uma vez habilitados os créditos, o administrador judicial inicia a liquidação dos bens da empresa: vender os ativos da massa falida, como imóveis, veículos, equipamentos e estoques, para arrecadar recursos destinados ao pagamento das dívidas.
A ordem de pagamento é definida pela legislação, e os créditos trabalhistas são os primeiros a serem quitados. No entanto, se o patrimônio da empresa for insuficiente, pode haver redução proporcional dos valores pagos aos credores, incluindo os trabalhadores.
Manter a comunicação e o suporte aos funcionários
Dúvidas sobre “Quando vou receber?”, “O que preciso fazer?” e “Meus direitos serão respeitados?” são comuns nesse momento de instabilidade. Por isso, a comunicação é uma parte indispensável do processo de rescisão de contrato em caso de falência.
As lideranças precisam informar cada trabalhador sobre os valores devidos, incluindo salários atrasados, férias, 13º salário e outros direitos, além de elucidar como será a habilitação desses créditos no processo.
Como lidar com aviso-prévio de empregados nas empresas em falência?
A decretação de falência não anula automaticamente a obrigação do empregador de conceder o aviso-prévio aos empregados, mas as peculiaridades desse processo exigem atenção ao que é previsto na legislação e ao acompanhamento judicial.
O administrador judicial que passa a representar a empresa deve avaliar a situação dos contratos de trabalho e incluir o aviso-prévio no cálculo das verbas rescisórias. O aviso-prévio pode ser indenizado, ou seja, pago em dinheiro, já que, em situações de falência, é comum que os empregados sejam dispensados imediatamente.
Nesse caso, o período de aviso-prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço, de acordo com as regras da CLT, que estabelecem um mínimo de 30 dias e um acréscimo de 3 dias para cada ano completo trabalhado, até o limite de 90 dias.
Conclusão
Fica claro que a rescisão de contrato em casos de falência exige atenção tanto à legislação quanto às necessidades dos trabalhadores. Garantir o cumprimento dos direitos dos empregados é uma obrigação legal e uma forma de minimizar os impactos sociais e financeiros desse cenário.
Se a falência se torna inevitável para a empresa, entender os passos legais e os direitos dos envolvidos é o mínimo esperado para que o encerramento das atividades seja conduzido com ética e segurança.
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