Um dos principais motivos de preocupação para as empresas é o processo trabalhista, uma questão complexa que envolve o setor jurídico e as relações com os colaboradores, e pode prejudicar a reputação e o caixa da empresa. Esses processos podem surgir por diversos motivos, mas é possível evitá-los seguindo corretamente a legislação trabalhista.
Segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho, em 2023 foram julgados 3.539.091 processos, um aumento de 11,5% em relação a 2022. Esse crescimento, observado ao longo dos três anos após o início da pandemia, indica a retomada da produtividade da Justiça do Trabalho.
Em 2017, a Reforma Trabalhista trouxe mudanças importantes nos processos trabalhistas, incluindo a flexibilização de direitos e novas modalidades de contratação. É essencial acompanhar essas atualizações para evitar problemas legais e manter a segurança jurídica, prevenindo litígios trabalhistas.
Por ser um tema que envolve a reputação da marca, sua força como empregadora e, principalmente, sua saúde financeira, compreender as nuances dos processos trabalhistas é essencial. Neste artigo, serão detalhados o funcionamento desses processos e as melhores práticas para preveni-los. Veja os tópicos que serão abordados:
- O que é um processo trabalhista?
- Quais são as etapas de um processo trabalhista?
- O que mudou nos processos trabalhistas com a Reforma Trabalhista?
- Como consultar um processo trabalhista?
- Quais são as principais causas que geram processos trabalhistas?
- Como evitar ações trabalhistas?
- Principais dúvidas sobre processos trabalhistas
Tenha uma boa leitura e aprofunde seus conhecimentos neste tema!
O que é um processo trabalhista?
Segundo a legislação brasileira, um processo trabalhista é um recurso legal utilizado pelo trabalhador para resolver conflitos ou assegurar seus direitos trabalhistas que tenham sido violados pelo empregador.
A Justiça do Trabalho, uma área especializada do Poder Judiciário, é o órgão responsável por conduzir um processo trabalhista. Ela atua na análise e no julgamento das contestações apresentadas pelos trabalhadores, assegurando que seus direitos sejam respeitados conforme previsto na legislação trabalhista.
Um processo trabalhista pode resultar em indenizações, reintegração ao trabalho, pagamento de salários atrasados e regularização de benefícios, por exemplo.
Entre as causas principais para o surgimento de um processo, estão:
- Demissões infundadas;
- Falta de pagamento de horas extras;
- Danos morais;
- Conflitos relativos a indenizações e pagamentos rescisórios;
- Condições inadequadas de trabalho;
- Não cumprimento de contratos.
Quais são as etapas de um processo trabalhista?
No Brasil, um processo trabalhista passa por duas fases principais: o conhecimento e a execução. A seguir, é possível entender com detalhes as etapas de cada uma dessas fases:
Fase de conhecimento
A fase de conhecimento é a etapa inicial do processo trabalhista, onde se busca esclarecer os fatos e as pretensões das partes envolvidas. Nesse momento, acontecem as seguintes atividades:
- Ajuizamento da ação: o trabalhador inicia o processo apresentando uma petição inicial à Justiça do Trabalho, contendo os fatos e direitos violados;
- Citação do empregador: o empregador é notificado e deve apresentar sua contestação, detalhando sua versão dos fatos;
- Audiência de conciliação: o juiz tenta conciliar as partes para resolver o problema de forma amigável;
- Instrução processual: se não houver acordo, o processo prossegue para a coleta de provas, colhendo depoimentos de testemunhas, perícias e documentos;
- Sentença: o juiz dá o veredito com base nas provas e nos argumentos das partes.
Fase de execução
A fase de execução é a etapa do processo trabalhista em que se busca a efetivação da sentença ou do acordo homologado na fase de conhecimento. Os processos são os seguintes:
- Recursos: as partes insatisfeitas podem recorrer a instâncias superiores da Justiça do Trabalho;
- Cumprimento da sentença: após o trânsito em julgado da sentença, o empregador deve cumprir o determinado pelo juiz, sob pena de execução forçada.
Além disso, consoante o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, há um tempo limite, chamado de prazo prescricional, para o trabalhador entrar com a ação trabalhista. Esse prazo varia conforme o tipo de direito violado, mas, em geral, é de até dois anos. Passado esse período, o trabalhador perde o direito de ajuizar a ação.
O papel do TRT no processo trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os processos relacionados ao direito do trabalho. Sua função é garantir a aplicação das leis trabalhistas, resolvendo conflitos entre empregadores e empregados.
Esse órgão atua como segunda instância da Justiça do Trabalho, julga recursos contra decisões de Varas do Trabalho, processa dissídios coletivos e garante a aplicação uniforme da lei trabalhista em cada região, sendo um órgão fundamental para a resolução de conflitos entre trabalhadores e empregadores.
O que mudou nos processos trabalhistas com a Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista, sancionada pela Lei n.º 13.467 em 13 de julho de 2017, introduziu mudanças notáveis nos processos trabalhistas. Ela alterou regras de faltas nas audiências, valores das causas e pagamentos dos processos, visando alinhar o mercado às novas necessidades econômicas e laborais. Confira a seguir o que mudou!
Faltas nas audiências
Após a Reforma Trabalhista, a ausência do trabalhador na audiência do processo trabalhista resulta em implicações mais graves. Se ele não comparecer à audiência, o processo será encerrado e ele será responsável pelo pagamento das despesas processuais.
Essa informação consta no art. 844, § 2º, da CLT:
“Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.”
Valor da causa deve ser especificado
Após a Reforma Trabalhista, as ações devem especificar o valor do pedido, sendo necessários pedidos certos e determinados. Essa novidade foi adicionada no artigo 840 da CLT.
“Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”
Pagamentos em caso de perda de ação
Mesmo que perdesse a ação, antes da Reforma Trabalhista, o trabalhador não precisava pagar os honorários do advogado da empresa. Após ela, ele precisava pagar entre 5% e 15% do valor da causa, podendo essa quantia ser deduzida de valores que ele tenha solicitado na mesma ação.
Para os beneficiários de assistência jurídica gratuita que perdessem a causa, o pagamento de honorários só era necessário caso houvesse créditos suficientes no processo julgado ou em algum outro; diferentes destes casos, não havia necessidade.
Porém, em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou a proteção dos trabalhadores, anulando a obrigação de que eles pagassem honorários em caso de perda nas ações trabalhistas.
Como consultar um processo trabalhista?
A consulta de processos trabalhistas pode ser feita por canais digitais, oferecendo uma maneira rápida e prática para empresas e funcionários. No entanto, esse acesso é restrito aos envolvidos no processo, não disponibilizando todos os detalhes publicamente.
Para realizar a consulta, é necessário acessar o portal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) responsável pelo processo, dividido por regiões. É importante certificar-se de que o site é legítimo, verificando se a URL termina com “jus.br”.
Após localizar o site, basta seguir os passos:
- Na página inicial, busque pela seção “Consulta Processual”.
- Digite o número do processo no campo solicitado e clique em “Consultar”.
- O sistema exibirá as informações sobre o processo, como andamento, partes envolvidas, audiências marcadas, decisões proferidas, etc.
Além disso, também há a opção de baixar o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), disponível na App Store e na Play Store, para fazer a consulta. No aplicativo, as opções a serem acessadas são as seguintes:
- Baixe e instale o app JTe.
- Crie uma conta para sua empresa com certificado digital.
- Associe seus processos informando o número.
- Acesse as informações dos processos.
Para realizar a consulta presencialmente, dirija-se ao cartório da Vara do Trabalho e informe o número do processo ao atendente. Verifique se o atendimento do órgão é realizado mediante agendamento ou por ordem de chegada.
Órgãos envolvidos nas ações trabalhistas
Vários órgãos estão envolvidos no processo trabalhista: as Varas do Trabalho, são as primeiras instâncias; os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), responsáveis por julgamentos em segunda instância; e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que atua em última instância.
Além desses órgãos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também participa, com fiscalização e promoção de ações.
Quais são as principais causas que geram processos trabalhistas?
As causas de um processo trabalhista podem variar, abrangendo todas as situações que infrinjam as leis trabalhistas. No entanto, algumas situações são mais recorrentes. Veja a seguir quais são elas!
Divergência com relação às horas extras
A divergência com as horas extras é um dos principais motivadores de processos trabalhistas. Esse problema acontece quando o empregador não paga corretamente as horas trabalhadas além do expediente normal, seja por falta de registro, cálculo inadequado ou ausência de pagamento adicional conforme previsto em lei.
Conflitos relacionados a verbas rescisórias
Segundo dados da Justiça do Trabalho, divulgados pela revista Veja, situações relacionadas à rescisão do contrato de trabalho corresponderam a 28% dos processos trabalhistas, sendo o principal motivo de processos em 2022.
Os processos ligados a verbas rescisórias surgem quando o empregador não cumpre corretamente as obrigações ao encerrar o contrato de trabalho. Isso pode incluir a falta de pagamento do aviso-prévio, multa de 40% do FGTS, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, e outras compensações devidas.
Por exemplo, um funcionário demitido sem justa causa que não recebe suas verbas corretamente, pode entrar com uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos.
Danos morais
Danos morais no trabalho, como assédio moral e discriminação, frequentemente geram processos trabalhistas, figurando um dos principais motivos. Eles surgem, pois os trabalhadores buscam reparação e proteção legal pelos prejuízos emocionais sofridos.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, e a CLT, especialmente no artigo 483, abordam essas questões:
“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”
Como evitar ações trabalhistas?
Para evitar ações trabalhistas, é fundamental adotar estratégias e, principalmente, respeitar integralmente as normas da legislação trabalhista. A seguir, é possível conferir algumas orientações para prevenir processos trabalhistas e promover um ambiente de trabalho respeitoso e juridicamente seguro.
Faça o controle de jornada de trabalho
Um eficiente controle de ponto pode prevenir a empresa de enfrentar diversos processos trabalhistas relacionados à jornada de trabalho. Com um sistema completo e tecnológico, como o software de ponto eletrônico, é possível implementar uma solução automatizada que reduz falhas e fornece dados precisos em tempo real.
A plataforma Pontotel é um desses registradores, e oferece os recursos necessários para garantir a conformidade legal no controle da jornada de trabalho, ajudando a evitar processos trabalhistas. Veja o depoimento de Driele, gestora de RH da Via Brasil, sobre como o uso da Pontotel tem impactado positivamente a gestão de jornada de trabalho:
“A visualização do sistema é realmente muito boa, porque facilita para nós ali, na hora que você abre o ponto de um funcionário, você já consegue ver claramente todas as informações. Ele já traz ali do lado os resumos de quantas horas, se teve hora extra, banco e tudo mais.”
Implemente um banco de horas
Um banco de horas bem estruturado proporciona flexibilidade na jornada de trabalho, evitando problemas legais. Os funcionários podem compensar horas extras com folgas, mantendo a conformidade legal e realizando um autoacompanhamento da jornada, o que reduz conflitos e facilita a gestão do tempo de trabalho.
Evite trabalhos informais
A prática de trabalho informal pode gerar processos trabalhistas, pois a ausência de registros formais dificulta a comprovação de direitos, aumentando o risco de processos e penalidades legais. É preciso estabelecer contratos e procedimentos formais para garantir a conformidade legal e proteger tanto a empresa quanto os trabalhadores.
Automatize os processos de RH
Em uma pesquisa realizada pela Salesforce, observou-se um crescimento de 91% na busca por soluções de automação de processos empresariais. Logo, as lideranças reconhecem a tecnologia como aliada na prevenção de erros e processos trabalhistas.
Neste sentido, implementar tecnologia no RH tem se mostrado uma estratégia eficaz para reduzir processos trabalhistas.
Principais dúvidas sobre processos trabalhistas
Processos trabalhistas podem ser complexos e gerar muitas dúvidas para os empregadores, especialmente quando as empresas não dispõem de um departamento jurídico interno, necessitando da contratação de serviços externos. Nesse sentido, a seguir, estão listadas algumas das dúvidas recorrentes e respostas sobre o tema.
A empresa pode processar um funcionário?
Sim, uma empresa pode processar um funcionário em certas circunstâncias, exigindo uma causa justa e evidências que demonstrem o dano à empresa. Os motivos podem variar, como quebra de contrato, danos materiais, danos morais, concorrência desleal, injúria e difamação.
Por exemplo, se um contrato exige sigilo sobre informações internas e um funcionário compartilha esses dados em uma rede social, a empresa pode processá-lo por violação de contrato e quebra de confidencialidade.
Qual a diferença entre reclamante e reclamado?
O reclamante é a parte que inicia uma ação judicial, apresentando uma reclamação ou queixa contra outra parte, conhecida como reclamado.
Em esfera de trabalho, o reclamante é geralmente o empregado que alega ter sofrido algum tipo de violação de direitos trabalhistas, enquanto o reclamado é o empregador ou empresa acusada de cometer a infração.
Nos fins do processo trabalhista, o reclamante busca reparação ou solução para o problema apresentado, enquanto o reclamado defende-se das acusações e pode apresentar argumentos contrários durante o processo judicial.
Como funciona a prescrição trabalhista?
A prescrição trabalhista é o limite de tempo estabelecido por lei para que um trabalhador possa ingressar com uma ação judicial buscando seus direitos não respeitados pelo empregador.
Geralmente, o prazo é de até dois anos após o término do contrato de trabalho ou da data em que ocorreu a violação dos direitos trabalhistas. Após esse tempo estipulado, a ação se torna inviável legalmente, mesmo que o trabalhador tenha razão em suas reivindicações.
Quanto tempo demora para o juiz dar a sentença trabalhista?
A duração de um processo trabalhista varia de acordo com sua complexidade e o número de partes envolvidas. Em média, pode levar de 3 a 4 anos para percorrer todas as fases processuais.
Casos complexos ou com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho podem levar ainda mais tempo, mas agora, com o processo eletrônico, a tramitação ficou mais rápida.
Conclusão
Por fim, ficou perceptível que o processo trabalhista é um tema que gera preocupação entre as empresas. Os gestores precisam estar atentos às questões legais para prevenir litígios.
Foi possível constatar que investir em boas práticas trabalhistas, como manter registros precisos, promover um ambiente de trabalho saudável e transparente, e adotar tecnologia nos processos, é essencial para mitigar o risco de processos e garantir a segurança jurídica da empresa.
Com as orientações e estratégias apresentadas neste artigo, sua empresa estará mais bem preparada para lidar com os processos trabalhistas. Além disso, contar com o apoio de profissionais advogados é uma oportunidade extra para orientação adicional e segurança jurídica.
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