As entidades qualificadas como Oscips estão inseridas no terceiro setor da economia brasileira. São iniciativas sem fins lucrativos focadas em buscar soluções para problemas sociais, econômicos e ambientais. Nos últimos anos, o interesse em criar e formalizar entidades com essa finalidade passou por um crescimento exponencial no país.
Segundo o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, a quantidade de entidades registradas como Organizações da sociedade civil (OSC) passou de 815.677 em 2021 para 879.326 em 2023 — nesse número, estão incluídas as entidades qualificadas como Oscip.
Por conta da expansão das entidades do terceiro setor no país, crescem as dúvidas sobre como funcionam essas organizações, quais os requisitos para adquirir a certificação e quais os benefícios de obtê-la. Confira essas e outras dúvidas a seguir:
- O que é uma Oscip?
- O que diz a lei que regulamenta a Oscip?
- Quais são os requisitos para se tornar uma Oscip?
- Como solicitar a qualificação como Oscip?
- Principais dúvidas sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Entenda tudo sobre as Oscips e como elas podem fazer a diferença no país!
O que é uma Oscip?
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é uma entidade sem fins lucrativos, constituída como pessoa jurídica de direito privado, que se destina a promover atividades de interesse público.
A qualificação como Oscip é concedida pelo Ministério da Justiça. No entanto, não é um título obrigatório para todas as entidades. Muitas atuam sem essa certificação, mas a obtenção do status de Oscip pode trazer benefícios exclusivos.
Qual a diferença entre Oscip, OSCs e OS?
No Brasil, há uma confusão entre as siglas Oscip, OS e OSC, que representam diferentes tipos de organizações do terceiro setor. Todas são entidades sem fins lucrativos e trabalham para promover atividades de interesse público, mas cada uma possui finalidades próprias.
As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos que têm a autorização para receber recursos públicos e prestar serviços de relevante interesse público em várias áreas, como saúde e educação.
Elas foram idealizadas com a proposta de substituir órgãos e entidades da administração pública que seriam extintos. Uma das suas particularidades é que uma OS pode formalizar contratos de gestão com o poder público para a execução de serviços.
Já as Oscips não foram criadas com a intenção de substituir órgãos ou entidades da administração pública. A qualificação como Oscip permite a celebração de Termos de Parceria com o governo para o recebimento de recursos públicos.
Confira o que afirma a Ipea na pesquisa “Perfil das Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em Atividade no Brasil” sobre OSC e Oscip:
“As qualificações OS e Oscip são modelos de cooperação mútua entre OSCs e poder público que permitem a transferência para entidades da sociedade civil de certas atividades tradicionalmente exercidas pelo poder público, sem a necessidade de concessão ou permissão. Trata-se de um instrumento de parceria, que, em última instância, visa contribuir com a maior eficiência no desempenho de serviços públicos sociais, ao mesmo tempo que permite um melhor controle sobre a aplicação das verbas orçamentárias repassadas, e a valorização do terceiro setor.”
Diferentemente das duas siglas anteriores (Oscip e OS), a sigla OSC não se refere a um tipo específico de entidade do terceiro setor. Na verdade, é apenas uma nomenclatura abrangente para Organizações da Sociedade Civil, que inclui todas as entidades sem fins lucrativos, incluindo as Oscips e as OS.
Qual é a diferença entre ONG e Oscip?
Todas as Oscips são ONGs, mas nem todas as ONGs são Oscips. A principal diferença está na regulamentação e nos benefícios associados à qualificação como Oscip, que oferece maior formalidade e acesso a recursos públicos, enquanto as ONGs operam de maneira mais livre e independente.
Uma Organização Não Governamental (ONG) é qualquer entidade sem fins lucrativos que atua em diversas áreas sociais, como educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos. Ela não tem um título ou qualificação oficial obrigatória e pode se organizar de várias formas, dependendo de suas necessidades e objetivos.
As Oscips também são entidades sem fins lucrativos, mas que possuem uma qualificação formal concedida pelo Ministério da Justiça. Mas, para obter esse status, a organização deve atender a critérios de transparência e responsabilidade em suas atividades.
O que diz a lei que regulamenta a Oscip?
A regulamentação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público no Brasil é estabelecida pela Lei N.º 9.790, de 23 de março de 1999. Ela define as condições para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Oscips.
Nessa legislação, está instituído o Termo de Parceria, um instrumento que possibilita a celebração de convênios entre o poder público e as Oscips. A finalidade dele é permitir que essas entidades recebam recursos financeiros e apoio técnico do governo.
O Decreto N.º 3.100, de 30 de junho de 1999, regulamenta a Lei N.º 9.790, detalhando os procedimentos necessários para que as organizações obtenham a qualificação de Oscip. O decreto estabelece as exigências e condições que as entidades devem cumprir para serem reconhecidas como tal.
Em um contexto mais recente, a Portaria MJ N.º 362, de 1º de março de 2016, estabelece critérios e procedimentos para o credenciamento das Oscips, além de definir como deve ocorrer o processamento, a manutenção, o cancelamento e a perda de suas qualificações e autorizações de funcionamento.
A Portaria N.º 537, de 4 de julho de 2017, também se insere nesse contexto, ao alterar disposições sobre os procedimentos mencionados na Portaria MJ n.º 362.
Quais são os requisitos para se tornar uma Oscip?
Para se tornar uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), a entidade deve atender aos requisitos estabelecidos no artigo 5º da Lei n.º 9.790, no artigo 1º do Decreto n.º 3.100 e no artigo 3º da Portaria MJ n.º 362.
A seguir, confira a lista dos requisitos que uma organização deve cumprir perante o Ministério da Justiça para obter a qualificação de Oscip:
- Requerimento descritivo, assinado pelo representante legal;
- Estatuto registrado em cartório, que deve obedecer ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 9.790;
- Ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório;
- Declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, 3 anos, de acordo com as respectivas finalidades estatutárias;
- Declaração de que a entidade não possui título de Utilidade Pública e Oscip, Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer das áreas de concessão (saúde, educação ou assistência social), ou qualquer outro título, ou qualificação incompatível com a legislação;
- Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, assinados pelo contador e pelo representante legal;
- Declaração de isenção do imposto de renda, assinada por seu representante legal;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Como solicitar a qualificação como Oscip?
Para solicitar a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), siga as etapas abaixo.
1. Cadastro no sistema SEI
O primeiro passo é realizar o cadastro eletrônico do representante legal da entidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça.
2. Envio dos documentos
Durante o processo de qualificação, será necessário enviar todos os documentos exigidos pela legislação. Todos os documentos devem ser digitalizados no formato OCR (PDF pesquisável). Não é necessário autenticar os documentos antes do envio.
3. Manutenção de dados atualizados
Após a qualificação, a entidade deve manter seus dados sempre atualizados junto ao Ministério da Justiça, incluindo o endereço da sede, a razão social, e quaisquer alterações estatutárias que afetem o regime de funcionamento da entidade.
Principais dúvidas sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Ainda ficou com alguma dúvida sobre as Oscips? A seguir, confira as respostas para algumas das perguntas mais frequentes para elucidar os principais pontos sobre criação da Oscip, benefícios fiscais, obrigações e muito mais.
Como criar e formalizar uma Oscip?
A formalização de uma entidade como Oscip exige o cumprimento de requisitos legais estabelecidos pela Lei n.º 9.790/99. A solicitação de qualificação deve ser feita no Ministério da Justiça por meio do protocolo eletrônico SEI.
Quais são os benefícios fiscais de se tornar uma Oscip?
As Oscips têm alguns benefícios fiscais importantes, como a dedução fiscal para pessoas jurídicas que podem doar até 2% do seu lucro operacional, deduzindo esse valor do lucro real e da Contribuição Social sobre o Lucro.
Além disso, os dirigentes podem ser remunerados sem perder os benefícios fiscais, e a Oscip pode receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Receita Federal.
Quais obrigações legais uma Oscip deve cumprir?
Uma Oscip deve manter seus dados atualizados junto ao Ministério da Justiça, respeitar as finalidades estabelecidas em seu estatuto, e garantir a correta execução das atividades previstas no Termo de Parceria firmado com o poder público.
O que uma Oscip não pode fazer?
Uma Oscip não pode distribuir lucros, bonificações ou vantagens entre seus membros, dirigentes ou associados. Ela também não pode realizar atividades incompatíveis com o interesse público ou que caracterizem fins lucrativos.
Como deve ser feita a prestação de contas para Oscip?
A prestação de contas de uma Oscip é realizada online em até 90 dias após o término da parceria com o poder público. Os documentos devem ser digitalizados e inseridos no sistema, mas a entidade precisa conservar os documentos físicos por até 10 anos.
Existem exemplos de sucesso de Oscips no Brasil?
Sim, várias Oscips no Brasil são exemplos de sucesso na área de educação, saúde e assistência social. Organizações como o Instituto Ethos e o Instituto Ayrton Senna são algumas referências nesse setor.
Conclusão
Os representantes de entidades que buscam a qualificação como Oscip precisam reunir uma série de permissões e documentos para atender aos critérios do Ministério da Justiça. Embora esse processo possa parecer difícil, vale a pena todo o esforço.
Como foi visto até aqui, a qualificação como Oscip confere um reconhecimento formal à entidade e abre portas para parcerias ou financiamento com o poder público. Além de todos esses benefícios, a entrada na qualificação da entidade é feita online.Para mais insights sobre gestão corporativa e dicas de tecnologias para as empresas, confira as novidades do blog Pontotel.
