O direito ao registro e uso do nome social concede aos brasileiros a liberdade de serem reconhecidos pelo nome que reflete sua identidade de gênero. No entanto, a inserção de pessoas não binárias, transexuais ou travestis no mundo do trabalho, bem como a implementação de políticas de diversidade nas empresas, continua sendo um desafio.
Embora muitas organizações tenham demonstrado interesse em fomentar uma cultura inclusiva, a realidade é que ainda há muito a ser feito. A falta de compreensão e apoio nas empresas muitas vezes dificulta a criação de ambientes acolhedores e respeitosos.
Para explicar mais sobre a importância do nome social como uma ferramenta de diversidade, este artigo apresentará estratégias para construir culturas organizacionais mais diversas e equitativas. Confira um resumo do conteúdo:
- O que é o nome social?
- O que diz a legislação brasileira sobre o nome social?
- Qual a importância da adesão ao nome social nas empresas?
- Quais são as melhores estratégias para garantir o uso correto do nome social?
Saiba como manter ambientes de trabalho inclusivos para todos os colaboradores, independentemente de sua identidade de gênero!
O que é o nome social?
O nome social é uma designação adotada por uma pessoa diferente do seu nome de registro civil, com o intuito de refletir sua identidade de gênero. Trata-se de um direito garantido pela legislação em muitos países, incluindo o Brasil, em que é reconhecido como uma forma de assegurar a dignidade e o respeito à diversidade de gênero.
Confira a definição de nome social oferecida pela cartilha “Garantia da utilização do nome social para pessoas travestis e transexuais” do Governo Federal:
“Nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Já a Identidade de Gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.”
O uso do nome social traz uma série de mudanças, inclusive em documentos como RG, CPF e CNH. Considere o caso de uma pessoa com o nome de registro civil “João”, mas que adotou o nome social “Luiza”. Ao procurar o órgão executivo de trânsito de seu estado e requerer a inclusão do nome social em sua CNH, ela poderá ter o documento atualizado.
Essa mudança permite que João, agora Luiza, sinta-se mais confortável e respeitada ao apresentar sua CNH em diversas situações do cotidiano, como ao dirigir ou realizar transações que exijam a apresentação deste documento.
Para todas as pessoas cujo nome de registro civil não corresponde à sua identidade de gênero, o nome social oferece uma maneira de serem reconhecidas e tratadas de acordo com sua autoimagem e autoidentificação. É um direito particularmente importante para pessoas transgênero, não binárias e de outras identidades de gênero diversas.
O que diz a legislação brasileira sobre o nome social?
A legislação brasileira reconhece e assegura o direito ao uso do nome social. O Decreto n.º 8.727/2016, publicado em 28 de abril de 2016, estabelece diretrizes específicas para o uso do nome social na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
De acordo com esse decreto, o nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Ele difere do nome civil, utilizado apenas para fins administrativos internos.
A identidade de gênero, por sua vez, diz respeito à forma como uma pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, independentemente do gênero atribuído no nascimento.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual em seus atos e procedimentos. Além disso, é proibido usar expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a essas pessoas.
Os registros nos sistemas de informação, programas, serviços e outros documentos devem conter o campo “nome social” em destaque. Ele também deve constar em documentos oficiais, se requerido expressamente pela pessoa interessada.
Importante ressaltar que a pessoa travesti ou transexual tem o direito de solicitar a inclusão de seu nome social a qualquer momento nos registros oficiais. A solicitação é gratuita e realizada via processo digital, e o tempo estimado para o processo é de 2 dias úteis.
Qual a importância da adesão ao nome social nas empresas?
O Decreto n.º 8.727/2016, que estabelece o direito ao nome social no Brasil, não exige que empresas privadas adotem essa prática, mas muitas estão fazendo isso por motivos diversos. Descubra a seguir por que a adesão ao nome social nas empresas é importante.
Fomentar a inclusão e diversidade
É um ato de respeito aderir ao nome social dos colaboradores, mas isso vem sendo encarado pelas empresas também como uma necessidade estratégica para atrair e reter talentos, especialmente entre os profissionais da Geração Z e os Millennials.
Segundo um relatório da Deloitte, que contou com a participação de mais de 22 mil membros da Geração Z e dos Millennials em 44 países, mais de 1/3 dos entrevistados afirmou ter recusado oportunidades de emprego devido à percepção de que os empregadores não estavam fazendo o suficiente para o fomento da inclusão e diversidade.
Entre os membros da Geração Z, esse número atingiu 39%, enquanto entre os Millennials o resultado foi de 34%. Ou seja, mais do que nunca, questões como diversidade, equidade e inclusão estão no centro das preocupações dos profissionais.
Promover maior bem-estar dos colaboradores
Para aqueles cuja identidade de gênero não coincide com o nome de registro civil, serem chamados pelo nome social é mais do que uma questão de preferência; é uma validação de sua identidade e uma forma de reconhecimento.
Sentindo-se respeitados e aceitos no ambiente de trabalho, os colaboradores tendem a experimentar níveis mais altos de satisfação e engajamento, o que, por sua vez, pode gerar maior produtividade e menor taxa de turnover.
Contribuir para um ambiente de trabalho mais respeitoso
Os líderes e supervisores que reconhecem e respeitam o nome pelo qual os colaboradores optam ser chamados estão enviando uma mensagem clara: aqui, todos são valorizados e aceitos, exatamente como são.
Por outro lado, ignorar o nome social pode ter consequências negativas. Além do desconforto para os colaboradores, pode gerar um clima de descontentamento e até mesmo levar à saída de talentos em busca de um ambiente mais inclusivo.
Demonstrar comprometimento com a responsabilidade social
Uma empresa como um local de trabalho acolhedor e inclusivo tende a ser vista de forma mais positiva por colaboradores, clientes e sociedade em geral. Esse reconhecimento pode trazer uma imagem corporativa mais forte e uma vantagem competitiva no mercado.
A responsabilidade social abrange a preocupação das organizações com o impacto de suas atividades na sociedade. Nesse sentido, incluir o uso do nome social no ambiente de trabalho é uma demonstração tangível desse compromisso.
Impactar a cultura organizacional
O uso do nome social demonstra um compromisso com a construção de uma cultura organizacional mais inclusiva, na qual todos se sintam valorizados e respeitados, independentemente de sua identidade de gênero ou outras características pessoais.
Em reuniões de equipe, por exemplo, líderes e supervisores podem usar o nome social de colaboradores que se identificam como transexuais ou pessoas não binárias. Esse gesto pode parecer simples, mas tem um grande impacto na maneira como todos se relacionam.
Quais são as melhores estratégias para garantir o uso correto do nome social?
Dicas de boa convivência já podem fazer toda a diferença. A ideia é mostrar aos colaboradores que usam nome social que a empresa está atenta ao tema e educar aqueles que talvez nunca tenham tido contato com a questão. Confira algumas estratégias a seguir!
Oferecer orientações e promover a sensibilização sobre o tema
O direito ao nome social existe desde 2016, mas muitas pessoas ainda não têm conhecimento de que isso é um direito garantido. Então, oferecer orientações e promover a sensibilização sobre o tema é a melhor maneira de mostrar aos colaboradores que alguns deles podem utilizar o nome social, e que isso deve ser respeitado.
Materiais educativos, como cartilhas, folhetos ou vídeos, podem abordar o tema de forma clara e serem distribuídos aos colaboradores durante as sessões de treinamento, bem como disponibilizados em locais de fácil acesso, como murais ou intranet da empresa.
Criar canais de comunicação e denúncia
Nem sempre há o respeito esperado em relação ao uso do nome social. Quando isso acontece no ambiente de trabalho, é necessário que os colaboradores ofendidos tenham acesso a canais de denúncia para relatar os casos de discriminação.
Podem ser linhas telefônicas diretas, e-mails, caixas de sugestões físicas ou plataformas online. O mais importante é que sejam acessíveis e garantam a confidencialidade das informações fornecidas.
Monitorar e atualizar regularmente os registros
Cabe à empresa manter os dados dos colaboradores atualizados. Sempre que houver uma mudança, é preciso atualizar todos os registros internos e a documentação do profissional. O uso do nome social é um exemplo desse tipo de situação, especialmente se um colaborador realizar a mudança de nome enquanto estiver trabalhando na empresa.
Até mesmo antes de efetuar a atualização nos registros oficiais, é uma prática sensível e respeitosa utilizar o nome social do colaborador nas comunicações e atividades internas, além de evitar possíveis constrangimentos decorrentes do uso de um nome desatualizado.
Conclusão
Embora o decreto que garante o direito ao nome social na administração pública federal tenha sido estabelecido, em muitas empresas ainda há uma carência de orientações específicas sobre como lidar com essa questão.
No entanto, isso não significa que não haja referências ou exemplos. Pelo contrário, como foi visto neste artigo, existem diversas estratégias que as empresas podem adotar para garantir um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo.
Com medidas simples, é possível construir locais de trabalho nos quais a diversidade seja celebrada e todos possam alcançar seu pleno potencial.
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