A licença militar é um direito trabalhista relevante para empresas que contratam jovens com idade para serem convocados pelo serviço militar. Ao se deparar com a convocação de um colaborador, é necessário que a equipe de RH atue para que todos os processos sejam seguidos corretamente.
O compromisso com o serviço militar é obrigatório para os brasileiros do gênero masculino entre 18 e 45 anos, conforme estabelece o artigo 143 da Constituição Federal. Em 2020, segundo dados do Governo Federal, 90 mil jovens foram incorporados às Forças Armadas, sendo 3 mil para a Marinha, 7 mil para a Aeronáutica e 80 mil para o Exército.
Tem dúvidas a respeito do processo de convocação? Este artigo traz orientações sobre como preservar tanto os direitos dos trabalhadores quanto os deveres das empresas na emissão da licença militar. Confira um resumo do que será explicado mais adiante:
- O que é licença militar?
- Licença militar: o que diz a lei?
- A licença militar é remunerada?
- Como funciona a licença para serviço militar?
- O que o RH deve fazer em casos de licença militar?
- Quanto tempo o militar pode ficar afastado?
- O que é atestado de situação militar?
Entenda como a empresa deve agir e o que diz a lei sobre a licença militar!
O que é licença militar?
A licença militar é o direito garantido a cidadãos convocados para prestar serviço temporário nas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Ela assegura que o empregado, ao ser chamado para o serviço militar obrigatório, possa ausentar-se de seu trabalho sem perder o vínculo empregatício.
Durante o período de licença, o empregado pode continuar a usufruir o recebimento do salário e os benefícios previstos no contrato de trabalho. Após o término do período de serviço, o empregado tem o direito de retornar à sua função original.
Licença militar: o que diz a lei?
A licença militar pode ser compreendida no contexto trabalhista a partir de duas legislações: a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Lei do Serviço Militar define que o convocado para o serviço militar tem direito à licença enquanto estiver cumprindo suas obrigações com as Forças Armadas. A legislação também garante que, ao término do serviço militar, o trabalhador possa retornar ao seu cargo ou a um equivalente, sem que sofra prejuízos profissionais.
A CLT, por sua vez, orienta o procedimento de retorno ao trabalho e trata de questões relacionadas a diferentes tipos de contrato. O parágrafo primeiro do artigo 472 da CLT determina que o empregado, ao ser convocado para o serviço militar, deve notificar seu empregador sobre o afastamento e manifestar sua intenção de retornar ao cargo:
“1º. Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de trinta dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.”
O parágrafo segundo do artigo 472 da CLT aborda a situação dos contratos por prazo determinado. Nesse caso, se o trabalhador for convocado durante a vigência de um contrato temporário, o tempo de afastamento para o serviço militar não será contabilizado para fins de cumprimento do contrato.
“2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.”
A licença militar é remunerada?
A licença militar é remunerada. Segundo a Lei n.º 4.375/64, quando um trabalhador é convocado para o serviço militar obrigatório, a empresa em que ele trabalha deve continuar pagando o salário normalmente durante o período de prestação do serviço.
Direitos de um militar
Além da licença remunerada durante o serviço militar obrigatório, o militar tem os seguintes direitos:
- Tratamento médico para o militar temporário e seus dependentes: durante o afastamento, o militar e seus dependentes têm direito a benefícios médicos, como plano de saúde;
- Férias para militar temporário adido: mesmo afastado, o militar adido mantém o direito de receber férias;
- Contagem de tempo para aposentadoria: o período de serviço militar conta para a aposentadoria como tempo de trabalho.
Os direitos ajudam a proteger tanto o militar quanto seus familiares e garantem o mínimo de segurança durante o período de serviço obrigatório às Forças Armadas.
Como funciona a licença para serviço militar?
Quando um empregado é convocado, o processo envolve duas etapas: a convocação e o comunicado à empresa. Entenda como funciona na prática:
Convocação
A convocação começa quando o jovem encontra seu nome na lista de convocados no site oficial das Forças Armadas, solicitando que ele compareça à Junta de Serviço Militar mais próxima.
Comunicado
Depois de receber a convocação, o trabalhador deve enviar um comunicado formal à empresa, informando a data exata em que começará o serviço militar.
O que o RH deve fazer em casos de licença militar?
Quando a organização contrata jovens que podem ser convocados para o serviço militar obrigatório, o RH tem responsabilidades importantes. Veja como agir:
- Registrar o documento de convocação e iniciar o processo de afastamento do colaborador;
- Assegurar que o funcionário não seja demitido sem justa causa durante o período de afastamento;
- Preparar a volta do funcionário ao mesmo cargo após o serviço militar.
Essas ações mantêm o cumprimento da lei e os direitos do funcionário.
Quanto tempo o militar pode ficar afastado?
O tempo de afastamento para o serviço militar obrigatório, em geral, é de 12 meses. Isso significa que a pessoa convocada para servir nas Forças Armadas pode ficar afastada do trabalho por um ano inteiro. Em alguns casos, o período de serviço pode ser reduzido ou prorrogado, mas esse é o tempo convencional.
O que é atestado de situação militar?
O atestado de situação militar é um documento emitido pelas Forças Armadas, geralmente por meio das Juntas de Serviço Militar, e serve para confirmar que a pessoa está em dia com suas obrigações militares, seja porque já cumpriu o serviço, foi dispensada ou está em alguma outra situação prevista pela lei.
Conclusão
A licença militar não precisa ser um problema para as empresas que contratam jovens que farão o alistamento obrigatório nas Forças Armadas.
Se o colaborador não tem interesse em ser convocado, a probabilidade de convocação geralmente é baixa, tornando a licença desnecessária. Mas é fundamental que o RH esteja ciente dessa possibilidade e conheça os procedimentos legais envolvidos.
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