Leis trabalhistas 2025: saiba tudo sobre as atualizações da CLT e quais medidas provisórias continuam valendo!

O próximo ano começa com mudanças para as empresas em geral. Novas leis trabalhistas chegam em janeiro de 2025 e devem focar relações de trabalho mais justas, que priorizam o bem-estar dos colaboradores.

As novas normas visam ajustes nas jornadas que acontecem aos domingos e feriados. A proposta é que trabalhos nestes períodos sejam permitidos a partir de negociações coletivas, ou seja, por meio do aval dos sindicatos.

Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), existem no país mais de 8,4 milhões de trabalhadores associados a sindicatos da classe.  

Com a mudança nas leis trabalhistas 2025, os sindicatos serão novamente incluídos em negociações importantes, relacionadas às rotinas de trabalho aos domingos e feriados, buscando proteger os direitos trabalhistas. 

Quer saber mais sobre essas mudanças nas leis trabalhistas 2025? Esse artigo abordará os seguintes tópicos:

• Quais são as mudanças na CLT para 2025?
• Quais serão as medidas provisórias que irão se manter em vigor?
• Mudanças nas leis trabalhistas que começam a valer a partir de janeiro de 2025
• Por que o DP e o RH devem se atentar às mudanças na CLT?
• O ponto eletrônico continua sendo importante?

Boa leitura!

Quais são as mudanças na CLT para 2025?

A CLT é a legislação que rege todos os direitos e obrigações das empresas e dos empregados. Seu principal objetivo é criar um ambiente de trabalho mais justo e transparente. 

Em 2025, estão previstos alguns ajustes nas leis trabalhistas. Já aprovadas no Senado, as novas regras estão relacionadas à jornada de trabalho aos domingos e feriados.

Mudanças da jornada de trabalho CLT em 2025

As mudanças nas leis trabalhistas 2025 têm como principal objetivo fortalecer as negociações coletivas e incentivar o diálogo trabalhista quanto a melhores condições de trabalho.

A ideia das leis trabalhistas 2025 é promover o bem-estar físico e mental dos colaboradores, equilibrando a vida pessoal e profissional por meio de uma jornada de trabalho reduzida.

Mudanças nas regras de trabalho aos domingos e feriados

A principal alteração das leis trabalhistas 2025 está relacionada às jornadas que ocorrem aos domingos e feriados, estipulando novas regras em ambos os casos. 

Atualmente, o trabalho aos domingos e feriados é isento de autorização em convenção coletiva para alguns setores, o quer dizer que a própria empresa pode ditar as regras de trabalho com base no que diz a CLT.

Com as novas regras, não é mais possível exigir que os trabalhadores atuem em domingos e feriados sem que haja acordo com os sindicatos das classes ou previsão na legislação local. 

Isso quer dizer que qualquer decisão deverá passar pelos sindicatos, que terão poder de negociação.

Como era a regra antes da Portaria 3.665/2023?

As regras antes da Portaria 3.665/2023 autorizavam muitas empresas do ramo do comércio a incluírem a jornada de trabalho em domingos e feriados sem a necessidade de uma autorização prévia dos sindicatos. 

Atualmente, segundo a CLT, art. 67, o funcionário tem direito a 24 horas de descanso, e para aqueles que trabalham aos domingos a empresa deve estabelecer uma escala de revezamento que os permita folgar ao menos um domingo no mês. Confira o trecho:

“Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”

No entanto, com as mudanças das leis trabalhistas 2025, os sindicatos terão que ser consultados para negociar essas jornadas e períodos de descanso.

Quais serão as medidas provisórias que irão se manter em vigor?

Mesmo com as novas normas relacionadas às negociações de trabalho aos domingos e feriados, os direitos dos colaboradores previstos na CLT, como descansos nos determinados períodos, continuam vigentes. 

Também já se sabe que, a partir da vigência da Portaria, a negociação será bilateral, com sindicatos e empresas negociando as horas trabalhadas.

Logo, o que se mantém em vigor, mesmo com a Portaria 3.665/2023, é: 

• Descanso semanal de 24 horas consecutivas;
• Regras do controle de ponto eletrônico; 
• Funcionamento do comércio aos domingos e feriados, que não será proibido desde que haja negociação ou cumprimento de regras municipais.

Segundo uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 75% dos consumidores acham que o comércio deve abrir aos domingos.  

Além disso, 69% dos entrevistados na pesquisa disseram acreditar que se todos os comércios funcionassem aos domingos no mesmo horário que de segunda a sexta, as oportunidades de emprego no setor aumentariam.

Quais serão as portarias que deixarão de valer em 2025?

Quando entrar em vigência em janeiro de 2025, a Portaria 3.665/2023 alterará a Portaria n.º 671, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia o trabalho aos domingos e feriados a partir de cláusulas contratuais. 

Na portaria de 2021, desde que a empresa respeitasse a jornada de trabalho prevista na CLT, ela tinha o direito, sem precisar de uma negociação coletiva, de manter o trabalho aos domingos e feriados. 

Com essa portaria deixando de valer em 2025, as empresas precisam abrir diálogo com os sindicatos para manter a jornada de trabalho aos sábados e domingos. 

Qual é o papel de uma portaria no setor trabalhista?

As portarias são normas administrativas emitidas por determinados órgãos do governo, como o Ministério do Trabalho. Elas são publicadas como uma regulação a assuntos específicos; nesse caso, aspectos que envolvem as relações de trabalho. 

As portarias funcionam como uma espécie de complemento às leis trabalhistas, ajustando regras e inserindo novas diretrizes que envolvem a empresa e os empregados. Por exemplo, a Portaria 3.665/2023, que surgiu para alterar uma determinação e incentivar discussões trabalhistas mais justas e transparentes.

Mudanças nas leis trabalhistas que começam a valer a partir de janeiro de 2025

A partir de janeiro de 2025 começam a valer novas regras trabalhistas, sendo que a principal delas é a que está relacionada à Portaria 3.665/2023, que trata do trabalho aos domingos e feriados. As mudanças mais relevantes são:

• Novas regras para trabalho nos domingos e feriados; 
• Atualizações na gestão de informações no eSocial.

Atualizações no eSocial para 2025

Em 2025, o eSocial passará pela implementação da versão S-1.3, atualização que traz novas exigências na gestão de obrigações fiscais e trabalhistas. O principal objetivo destas mudanças é simplificar a gestão de informações. As atualizações principais são:

• Novo evento relacionado a processos trabalhistas; 
• Substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);
• Ajuste no fechamento de eventos periódicos;
• Mudanças no envio de informações e dados do trabalho intermitente;
• Modificação nas regras e tabelas, facilitando a prestação de contas.

Como essas mudanças impactarão as empresas?

As mudanças nas leis trabalhistas 2025 terão um impacto significativo no dia a dia das empresas, tanto no sentido operacional como de custos, principalmente em empresas que dependem de escalas contínuas. 

Por exemplo, para empresas de comércio e serviços que operam aos finais de semana e feriados, novas negociações com os sindicatos serão obrigatórias, podendo elevar custos com horas extras. 

Além disso, as corporações precisarão ter as portas abertas para os sindicatos das classes para não sofrer com penalidades e processos, garantindo o descanso adequado.

As mudanças nas leis trabalhistas 2025 também impactarão o planejamento organizacional, que precisará ser feito com maior antecedência para a empresa identificar necessidades devido às ausências dos empregados causadas pelas novas regras de trabalho em domingos e feriados. 

Assim, ao antecipar jornadas e escalas no fluxo de trabalho, a empresa consegue agir estrategicamente. 

Outro detalhe importante é que a implementação das novas leis exige que as empresas criem ações para aumentar a qualidade de vida do funcionário sem que prejudiquem o seu funcionamento e a sua competitividade, adaptando-se a regras e obrigações.

Por que o DP e o RH devem se atentar às mudanças na CLT?

O DP e o RH precisam se atentar às mudanças nas leis trabalhistas 2025 para cumprir e garantir a conformidade com a CLT. Esse conhecimento da lei faz com que a empresa promova um ambiente de trabalho mais seguro e organizado e evita que ela sofra com sanções trabalhistas. 

Esses setores devem se atentar para que as relações trabalhistas sejam justas, minimizando riscos legais e sendo atrativas, por meio das melhores práticas do mercado, para novos talentos, clientes e investidores.

Portanto, os setores devem se atentar às leis trabalhistas 2025 para:

• Cumprir com as obrigações legais; 
• Manter a transparência nas relações trabalhistas; 
• Promover um ambiente de trabalho seguro e justo; 
• Evitar multas e penalidades; 
• Adaptar estrategicamente escalas e jornadas de trabalho; 
• Melhorar o ambiente de trabalho e o engajamento dos funcionários. 

O CEO e cofundador da GoGood, Bruno Rodrigues, ressalta a importância do RH na jornada de bem-estar do colaborador na empresa: 

“O RH precisa ser um facilitador da jornada de bem-estar do seu colaborador. Ele precisa estar ali, à disposição, trazendo o melhor e a maior flexibilidade possível para que a transformação no mindset aconteça.”

O ponto eletrônico continua sendo importante?

Sim! O ponto eletrônico é fundamental para que a empresa consiga cumprir com as leis trabalhistas 2025, principalmente em função dos ajustes quanto ao trabalho aos domingos e feriados. 

Por meio do controle de jornada, a empresa consegue documentar de forma precisa as jornadas de trabalho, podendo verificar se as escalas e os descansos obrigatórios estão sendo cumpridos conforme prevê a legislação.

Com o ponto eletrônico, a empresa garante a transparência nos registros de jornada e, assim, tanto os colaboradores como a organização conseguem acessar as informações das horas trabalhadas. 

Sendo assim, a folha de pagamento é fechada da forma correta, eliminando as chances de passivos trabalhistas.

Além disso, o ponto eletrônico gera insights importantes relacionados ao dia a dia de trabalho, com dados de jornada de domingos e feriados, fazendo com que a empresa monte escalas e readeque jornadas estrategicamente a partir das negociações com os sindicatos.

Qual sistema de ponto atende todos os requisitos da legislação vigente?

A Pontotel possui o melhor sistema de ponto do mercado, alinhando tecnologia e segurança jurídica a uma gestão humanizada e garantindo transparência e tranquilidade no controle de jornada. 

Nossa plataforma oferece uma gestão de ponto com acesso a dados em tempo real e informações centralizadas em uma mesma plataforma. 

Além disso, a ferramenta reúne dados autênticos de jornada, devido a medidas antifraude que estão 100% de acordo com a CLT, a Portaria 671 e a LGPD. 

Assim, o DP e o RH podem atuar com tranquilidade e com uma rotina mais produtiva para organizar escalas e jornadas aos domingos e feriados.

Outro aspecto importante é que, na plataforma Pontotel, o fechamento da folha é automatizado, do registro aos cálculos. Além disso, as empresas têm acesso a mais de 30 tipos de relatórios de jornada, fazendo com que a tomada de decisões seja mais assertiva e estratégica. 

Quer facilitar a gestão de jornada aos domingos e feriados com a Pontotel? Preencha o formulário abaixo e aguarde o retorno de um dos nossos especialistas. 

Dicas para empresas se adequarem às novas normas

Para que as empresas se adequem às novas leis trabalhistas de 2025 é importante implementar estratégias que facilitem a organização de escalas, o diálogo aberto com os sindicatos e um entendimento completo de suas obrigações em relação às novas normas.

Entre as dicas para seguir um processo justo e transparente na adequação das normas estão:

• Revisão das políticas internas; 
• Treinamento para profissionais do DP e RH;
• Estabelecimento de diálogos com sindicatos; 
• Comunicação clara e objetiva sobre as novas normas para com os funcionários; 
• Monitoramento das novidades da CLT e do eSocial;
• Estratégias para priorizar o bem-estar dos colaboradores; 
• Investimento em ferramentas de controle de ponto tecnológicas. 

Conclusão

Mudanças de normas trabalhistas, como visto, exigem que as empresas contem com profissionais preparados no DP e RH, para que as relações trabalhistas sejam mais transparentes e justas. 

No caso de trabalho aos domingos e feriados é essencial que a gestão de jornada seja assertiva. 

Isso porque, com as novas normas de jornada, a empresa precisa se atentar ao fluxo de trabalho, às escalas e principalmente ao diálogo com os sindicatos, visando as negociações coletivas, que serão essenciais a partir de agora. 

Para que as empresas se adequem de forma assertiva e estratégica às novas normas, é importante revisar as políticas internas, estabelecer conversas abertas com os sindicatos e investir em ferramentas de controle automatizadas, permitindo acesso a dados em tempo real. 

A automatização pode ajudar nesse processo, e para isso a Pontotel possui a melhor plataforma de ponto do mercado. Com geração de dados em tempo real, a ferramenta facilita a gestão de ponto e o controle de jornada aos domingos e feriados, permitindo que o RH e o DP atuem com tranquilidade e rapidez nas tomadas de decisões.

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