Interjornada motorista: o que diz a lei 13.103 e como gerenciar!

Em 2015, foi promulgada a lei 13.103 denominada como Lei do Motorista. Ela trouxe inovação nos direitos e nas relações de trabalho desses profissionais, que estão em constante movimento. 

Por isso, não observar corretamente as disposições legais, como o intervalo interjornada do motorista, pode fazer com que eles procurem a justiça para o recebimento dos recursos que entendem devidos, causando um prejuízo que pode ser evitado pelas empresas.

Tendo isso em vista,  falaremos um pouco sobre a importância da interjornada do motorista, o que diz a lei 13.103 e como acompanhar a jornada de trabalho do motorista, garantindo todos seus direitos. Veja os tópicos que abordaremos nesse texto, a seguir:

• O que é interjornada motorista? 
• O que diz a lei do motorista sobre intervalo interjornada?
• Quais os intervalos previstos na lei no motorista? 
• Qual a importância do intervalo interjornada motorista? 
• Como acompanhar a jornada de trabalho do motorista?

Vamos lá! 

O que é interjornada motorista?

A interjornada do motorista significa a pausa realizada entre um dia de trabalho e outro, onde os funcionários devem ter pelo menos 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. 

O seu objetivo é que o funcionário tenha um tempo de descanso, para que ele realize o trabalho da melhor forma, evitando acidentes de trânsito e até para que ele passe mais tempo ao lado de sua família e amigos, tendo qualidade de vida.

Caso a empresa não permita que o motorista faça descanso, ela deverá pagar o período não utilizado como horas extras, ou seja, o valor da hora normal acrescido de 50%.

O que diz a lei do motorista sobre intervalo interjornada?

Essa lei foi criada para revogar algumas determinações da legislação anteriormente apresentada. Algumas definições, como as relativas à jornada máxima de trabalho dos motoristas, foram atualizadas. No entanto, os termos que cobrem os períodos de interjornada do motorista ainda estão mantidos. 

Assim, os principais pontos previstos em lei são:

• O tempo de espera do motorista para carregar ou descarregar um veículo ou submeter-se às inspeções de rotina não está incluso na jornada de trabalho;
• Se o tempo de espera for superior a duas horas, a empresa pode tratar este período como período de descanso, desde que sejam fornecidas condições de estada e descanso no local de espera.
• A lei também estabelece que o motorista deve fazer uma pausa de 30 minutos após dirigir por cinco horas e meia consecutivas;
• As horas extras devem ser de no máximo 2 horas.
• O controle da jornada de trabalho do condutor é da responsabilidade do empregador, que pode escolher o método de controle mais adequado e os direitos do trabalhador.

Lei 13.103 

A Lei n° 13.103/2015 regulariza o controle de jornada e garante direitos básicos aos motoristas. Dentre eles, está o direito a descanso, pausas, tempo de direção e a obrigatoriedade de ter sua jornada controlada por meio de um controle de ponto fidedigno.

De acordo com o art. 67 – C, esse período deve ser de no mínimo 11 horas e não há tempo máximo, pois dependerá da jornada de trabalho de cada funcionário.

Art. 67-C. § 3º O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.

Como funciona o intervalo interjornada motorista?

Este tipo de pausa, como mencionei brevemente, ocorre entre 2 dias úteis consecutivos. A cada 24 horas de trabalho, o motorista tem direito a 11 horas de descanso que podem ser fracionadas, desde que o empregado possa usufruir de 8 horas de descanso ininterrupto, sendo o restante realizado até 16 horas após o término da jornada de trabalho em questão.

Para viagens de longa distância na estrada por mais de 24 horas, desde que o empregador providencie e pague, o motorista pode descansar no caminhão ou em local em condições adequadas.

Se a viagem durar mais de 7 dias, a empresa deve pagar a hospedagem para que o motorista descanse por 24 horas, que podem ser divididas.

Embora o intervalo intrajornada possa ser reduzido com a aprovação do Ministério Público do Trabalho, não é o caso no período de interjornada. Por lei, as empresas não podem encurtar ou dividir esse período de descanso, pois isso é para garantir a saúde, higiene e segurança do trabalhador.

Quais os intervalos previstos na lei no motorista?

A lei dos motoristas contém alguns elementos relativos ao direito ao descanso, pausas e tempos de espera dos profissionais. Veja a seguir: 

Intervalo para descanso

O motorista não poderá dirigir continuamente por mais de 5 horas e meia. É necessário fazer uma pausa, 30 minutos de descanso a cada 4 horas de condução. 

Essa pausa pode ser dividida em um período – ou seja, durante as 4 horas de condução, o motorista deve ter pelo menos 30 minutos de descanso, mesmo que de forma intermitente.

Intervalo interjornada motorista

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada de trabalho e outra do motorista. O motorista tem por direito, um intervalo de, no mínimo, 11 horas entre dois dias úteis de trabalho.

Esse intervalo pode ser fracionado, e também pode ser usufruído no veículo e coincidir com os intervalos para descanso. 

Além disso, conforme já mencionado, a não concessão deste intervalo penaliza o empregador com o pagamento de multa, além do pagamento a título de horas extras (horário normal + 50%) de todo o tempo eliminado do intervalo.

Intervalo intrajornada motorista

O intervalo intrajornada do motorista é aquele que ocorre durante a jornada de trabalho do motorista. Ele tem direito a uma pausa para refeição de no mínimo uma hora e, no máximo, de duas horas, em regra.

Assim como vale para o intervalo de descanso, a concessão parcial ou a não concessão desse intervalo gera o pagamento de uma hora extra.

Tempo de espera

Esse é o período durante o qual o motorista aguarda o procedimento do veículo após uma jornada normal de trabalho e não conta como hora extra – mas exige um pagamento diferente da hora normal: valor do salário/hora acrescido de 30%.

Assim, o tempo que o motorista gasta esperando o veículo ser carregado ou descarregado no remetente ou destinatário – ou esperando a mercadoria ser inspecionada nas barreiras fiscais ou alfandegárias – gerará mais custos para o empregador caso ultrapasse o tempo de viagem. 

Outro caso considerado como tempo de espera é a obrigação do motorista de permanecer próximo ao veículo durante as paradas. Porém, se o tempo ultrapassar a jornada de trabalho do motorista e ele não precisar estar próximo ao veículo, essas horas não serão contadas como tempos de espera.

Tempo à disposição de serviço

Os períodos em que o condutor está à disposição do empregador – com exceção dos intervalos – serão contabilizados como horário normal de trabalho. 

Isso significa que, se o motorista esperar ou executar ordens após o término da jornada, ele será pago pelo tempo disponível. Este tempo deve ser pago ao motorista de acordo com a taxa horária normal.

Qual a importância do intervalo interjornada motorista?

O intervalo interjornada é um período de descanso que deve ser concedido ao motorista. É considerado um período de extrema importância ainda mais para motoristas profissionais, profissão que exige uma atenção muito grande, e que pode gerar desgastes físicos e emocionais sem esse intervalo. 

Além disso,  o intervalo interjornada motorista, é considerado como o momento em que o colaborador pode envolver-se com suas próprias questões, estar com a família e com os amigos.

De acordo com uma reportagem publicada no portal da BBC, uma das consequências da privação do sono é a deterioração da saúde mental, além de um risco aumentado de acidentes durante o trabalho.

Já se foi o tempo em que as pessoas eram vistas como peças de uma engrenagem na linha de produção. Gradualmente, a definição dos direitos dos trabalhadores fomentou a reflexão de que o bem-estar dos trabalhadores afeta sua produtividade, motivação e segurança.

Portanto, não apenas dormir e descansar, mas também o tempo livre para o lazer ou outras atividades podem ajudar a atrair o bom humor e evitar problemas como estresse e esgotamento.

Conceder o intervalo interjornada ao motorista, não é bom apenas para os funcionários, mas também para os empregadores.

Como acompanhar a jornada de trabalho do motorista?

A legislação permite que o controle da jornada dos motoristas seja feito através de anotações em diários de bordo, planilhas, fichas de trabalho ou de forma digital. Isso significa que o empregador escolhe o método. 

No entanto, é importante alertar que os dados podem ser manipulados, alterados ou anotados de forma incorreta por meio das opções executadas manualmente.  

Além disso, mesmo que os funcionários realizem o registro de horas corretamente, a verificação e a contagem das horas farão com que o processo de gestão de RH seja muito trabalhoso.

Em contrapartida, com o ponto digital, é feito o registro de todas as atividades do colaborador sem perdas, ou falhas, além de ser possível monitorar e comprovar os horários corretos de entrada, saída e pausa. Todas essas medidas podem garantir a precisão dos dados registrados e garantir o cumprimento das medidas exigidas por lei.

Como a Pontotel auxilia no gerenciamento de intervalo interjornada motorista?

A Pontotel é um sistema intuitivo com múltiplas formas de registro de ponto. Por meio de uma plataforma, a empresa pode estipular avisos de horas extras ou lembrar os motoristas de suas responsabilidades quanto aos intervalos de interjornada e os períodos de descanso.

Desenvolvemos uma ferramenta que otimiza o controle de jornada, horas extras, banco de horas, tempos de descanso e muito mais. Tudo isso de forma digital garantindo segurança e conforto para a empresa e os motoristas.

A plataforma possui um sistema inteligente que captura informações em tempo real e pode ser integrada a outras plataformas, como softwares de folha de pagamento.

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Conclusão

Além de saber o que é intervalo interjornada do motorista, o RH precisa saber se essa lei está sendo cumprida corretamente ou não.

Esse monitoramento garante que a empresa atue de acordo com as normas trabalhistas e promova um ambiente de trabalho agradável e de qualidade para toda a equipe.

Para evitar o incômodo de monitorar o horário de trabalho, a melhor opção é ter um software de ponto online que pode ser acessado a qualquer hora e em qualquer lugar.

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