Quando se trata da contratação de um empregado doméstico no Brasil, entender melhor o eSocial Doméstico é fundamental. Afinal, ele, entre suas vantagens, traz mais transparência para esse vínculo empregatício, além de garantir, com precisão, os direitos trabalhistas.
Em 2023, conforme o Ministério da Previdência Social, havia aproximadamente 1.586.801 contribuintes empregados domésticos registrados no eSocial. Nesse mesmo ano, o valor total das remunerações pagas a esses empregados foi cerca de R$ 26.286.992 milhões.
Nesse sentido, deve-se entender as nuances desse sistema, especialmente porque envolve passos específicos para usá-lo no dia a dia. Para um empregador que nunca contratou um trabalhador doméstico, saber disso é indispensável para evitar problemas trabalhistas.
Este texto abordará os principais tópicos sobre esse assunto:
- O que é o eSocial Doméstico?
- Como funciona o eSocial para o serviço doméstico?
- Como emitir o eSocial do empregado doméstico?
- Qual o valor do eSocial do empregado doméstico?
- Quais os benefícios do eSocial Doméstico?
- O que mudou no eSocial Doméstico em 2024?
Tenha uma ótima leitura!
O que é o eSocial Doméstico?
O eSocial Doméstico é um sistema online que o governo brasileiro criou para unificar o registro de todas as informações relativas aos trabalhadores domésticos. É com ele que os empregadores domésticos conseguem cumprir suas obrigações trabalhistas.
Esse sistema foi criado para facilitar a gestão das obrigações trabalhistas, e é possível acessá-lo por meio do login do gov.br. Outra forma é fazer isso pelo aplicativo oficial do eSocial, disponível para Android e iOS.
Quem deve utilizar?
O empregador que tem, sob sua responsabilidade, um trabalhador doméstico com carteira assinada deve usar o eSocial Doméstico. E em “empregado doméstico” incluem-se as domésticas, babás, jardineiros, motoristas particulares, caseiros, entre outros trabalhadores.
Nesse sentido, deve-se considerar a Lei Complementar n.º 150, cuja definição dessa categoria de trabalhador refere-se àquele “que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”. Tal trabalho, porém, deve ocorrer necessariamente “por mais de 2 (dois) dias por semana”.
Como funciona o eSocial para o serviço doméstico?
O funcionamento do eSocial Doméstico se dá por meio das várias atividades possíveis de serem feitas dentro dele. A exemplo disso estão o registro do empregado e o cálculo da folha de pagamento.
Como ressalta Henrique Correia, Procurador do Trabalho no Ministério Público do Trabalho, a respeito desse sistema, “foi feito algo simplificado para facilitar a vida do empregador doméstico”. Entenda melhor a seguir.
Registro de empregados no eSocial
Com o eSocial Doméstico, o empregador consegue fazer o registro do trabalhador doméstico que contratou. Caso nunca tenha usado o sistema antes, vai precisar, primeiro, cadastrar-se no portal do eSocial usando sua conta gov.br.
Só depois de fazer isso e realizar o login no sistema é que ele consegue preencher todos os dados do seu empregado doméstico: nome completo, data de nascimento, CPF, número da Carteira de Trabalho e dados do contrato de trabalho.
Nesse primeiro momento, assim que todos os dados do empregado são colocados no sistema, são enviados para o eSocial. Importante ressaltar que todo esse processo deve ser feito antes que o trabalhador comece a prestar serviços.
Obrigações do empregador no eSocial
Além dos aspectos abordados acima, entender como funciona o eSocial Doméstico também relaciona-se diretamente com umas de suas principais finalidades: a conformidade com o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Isso, na prática, engloba o envio, todos os meses, das informações da folha de pagamento, do recolhimento das contribuições previdenciárias e dos impostos. É para isso que serve o DAE, o Documento de Arrecadação do eSocial, que será detalhado ainda neste conteúdo.
Outras obrigações do empregador doméstico dizem respeito à atualização de dados cadastrais, tanto dele quanto do empregado, e à comunicação de alterações no contrato de trabalho doméstico — é o que pode ocorrer em caso de reajuste salarial, por exemplo.
Como emitir o eSocial do empregado doméstico?
Para o empregador doméstico emitir o eSocial, é necessário que siga algumas etapas. Algumas delas já foram mencionadas, mas confira a seguir, e por completo, todas as ações:
- Acessar o portal do eSocial Doméstico;
- Fazer o login (necessário usar as credenciais do gov.br);
- Cadastrar o empregador (pode ser necessário atualizar as informações);
- Cadastrar o empregado, inserindo todas as informações solicitadas;
- Formalizar o contrato: aqui, deve-se especificar os detalhes do contrato de trabalho;
- Gerar a folha de pagamento: mensalmente, deve-se conferir e gerar a folha;
- Emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE);
- Pagar o DAE;
- Guardar comprovantes e emitir recibos de salário.
Qual o valor do eSocial do empregado doméstico?
Antes de entender o valor do eSocial de um empregado doméstico, é preciso pontuar que ele não é fixo. Isso porque ele é o resultado de um cálculo que varia conforme o salário que o trabalhador recebe e outros fatores. Entenda as nuances a seguir.
Componentes do valor da Guia DAE
A Lei Complementar n.º 150 destaca, em seu art. 34, todos os componentes do valor do Documento de Arrecadação do eSocial. Esse valor é composto por percentuais aplicados sobre o salário bruto do empregado doméstico. São eles:
- Contribuição previdenciária (empregado doméstico): 8% a 11% do salário;
- Contribuição patronal previdenciária (empregador doméstico): 8% do salário;
- Contribuição social para seguro contra acidentes de trabalho (GILRAT): 0,8% do salário;
- Recolhimento para o FGTS: 8% do salário;
- Multa rescisória do FGTS: 3,2% do salário;
- Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): conforme incidência.
Custos para empregador e empregado
Para facilitar o entendimento destes custos, tanto para o empregador quanto para o empregado, confira o seguinte exemplo: um empregado doméstico recebe um salário mínimo, que, conforme ano de 2025, é de R$ 1.518,00.
Nesse cenário, o eSocial Doméstico, considerando só os tributos da DAE, fica R$ 417,44 por mês para o empregador. Somando isso com o salário pago, o valor final que o empregador paga por mês é de R$ 1.800,29. Confira as tabelas para entender melhor:
Tabela A:
| Para o empregador | ||
| Encargo | Percentual | Valor (R$) |
| Salário bruto | — | 1.518,00 |
| INSS empregador | 8% | 121,44 |
| Seguro contra acidentes de trabalho | 0,8% | 12,14 |
| FGTS mensal | 8% | 121,44 |
| FGTS compensatório | 3,2% | 48,57 |
| Total para o empregador | — | 303,59 |
Tabela B:
| Para o empregado | ||
| Encargo | Percentual | Valor (R$) |
| Salário bruto | — | 1.518,00 |
| INSS empregado | 7,5% | 113,85 |
| Total para o empregado | — | 113,85 |
Quais os benefícios do eSocial Doméstico?
O eSocial Doméstico trouxe uma série de benefícios tanto para empregadores quanto para empregados domésticos. Afinal, ele conseguiu simplificar a gestão do trabalho doméstico e, com isso, garantir os direitos trabalhistas, por exemplo. Entenda as particularidades disso:
Para empregadores
O primeiro benefício que o eSocial Doméstico oferece aos empregadores é que ele centraliza todas as informações e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um único sistema.
Essa praticidade reduz significativamente a chance de se cometer erros, como omissões ou pagamentos duplicados. Além disso, essa ferramenta traz maior segurança jurídica, já que todas as obrigações legais são cumpridas.
Para empregados
Enquanto isso, os empregados domésticos também se beneficiam com o eSocial Doméstico. Afinal, o uso dessa plataforma assegura o acesso aos direitos trabalhistas, como o pagamento de contribuições ao INSS, FGTS e seguro contra acidentes de trabalho.
Ou seja, essa centralização de informações gera transparência, então os trabalhadores domésticos sabem, com precisão, as informações sobre seus salários, horas extras e outros encargos.
Outro ponto alto desse sistema é a facilidade que ele traz na consulta de informações contratuais e salariais em um único local. Em termos mais práticos, isso implica que os empregados tenham seus direitos respeitados e cumpridos de acordo com a legislação trabalhista.
O que mudou no eSocial doméstico em 2024?
Em 2024, o eSocial Doméstico passou por algumas mudanças devido ao lançamento do FGTS Digital. Há várias, mas entre as principais alterações estão:
- Até fevereiro de 2024, o vencimento das guias DAE era no dia 7 de cada mês, ou no 1º dia útil anterior, caso caísse em um fim de semana. A partir de março de 2024, o vencimento mudou para o dia 20 de cada mês, ou o 1º dia útil anterior, caso caia em um fim de semana;
- A partir de abril de 2024, a abertura da folha de pagamento foi alterada do dia 8 para o dia 21 de cada mês. Somente a partir do dia 21 a folha de pagamento estará disponível para lançamentos e geração da guia DAE.
Conclusão
O eSocial Doméstico é um avanço significativo na formalização e gestão das relações de trabalho doméstico no Brasil. Como visto, esse sistema centraliza todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em uma única plataforma, oferecendo mais praticidade.
De um lado, os empregadores passam a ter maior agilidade e facilidade na hora de cumprir suas obrigações; do outro, os empregados ganham transparência, proteção dos direitos trabalhistas e acesso facilitado a informações. Ou seja, é benéfico para ambos os lados.
Assim como em 2024, é provável haver mais mudanças no eSocial Doméstico nos próximos anos. De qualquer modo, sempre que elas são feitas, visam a simplificar mais o sistema, aprimorando-o para continuar modernizando as relações de trabalho doméstico.
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