A contingência trabalhista é um assunto que exige atenção especial de gestores, contadores e advogados. Apenas com o acompanhamento e o estudo das contingências que as empresas podem se manter regulares com o direito trabalhista e se planejar para eventuais gastos futuros, evitando imprevisibilidades no fluxo de caixa.
As estimativas quanto aos efeitos financeiros das contingências trabalhistas devem ser apoiadas por estudos técnicos que reflitam uma posição isenta por parte da contabilidade. Para ajudar nessas estimativas, este artigo traz informações úteis sobre como funcionam as contingências trabalhistas e como fazer as suas provisões.
Ficou com curiosidade para saber mais sobre as contingências trabalhistas? Aqui está um breve resumo do que você verá daqui por diante:
- O que é contingência trabalhista?
- Quais os tipos de contingência trabalhista?
- O que diz a lei sobre contingência trabalhista?
- O que é a provisão para contingência?
Continue a leitura e descubra tudo sobre como as contingências trabalhistas impactam a contabilidade da sua empresa!
O que é contingência trabalhista?
Uma contingência trabalhista é o risco provável que uma empresa tem de pagar dívidas por não cumprir determinada obrigação trabalhista, por recolher de forma incorreta encargos sociais ou por não realizar o pagamento de benefícios obrigatórios ao empregado.
O termo “contingência”, de modo geral, é usado para descrever algo que pode ou não acontecer. Trata-se de um evento incerto, ou seja, que tem a possibilidade de se realizar ou não. As empresas podem lidar com diferentes tipos de contingência: além da trabalhista, pode haver contingência fiscal, civil e tributária, por exemplo.
O evento incerto que caracteriza a contingência trabalhista é o pagamento de dívidas que ainda dependem de processos trabalhistas para que seus valores e prazos sejam definidos. Esses processos tratam de obrigações legais entre empregador e empregado.
Os temas das contingências trabalhistas são os direitos trabalhistas, como horas extras, verbas rescisórias, benefícios, revisão de adicionais, escala de revezamento, aposentadoria, insalubridade e periculosidade. A soma das despesas que uma empresa tem em decorrência de ações trabalhistas costuma levar o nome de passivo trabalhista.
Quais os tipos de contingência trabalhista?
Os contadores geralmente dividem as contingências trabalhistas das empresas em dois tipos: processos massificados e processos individualizados. Os processos massificados são passivos considerados semelhantes e com valores individuais baixos. Já os processos individualizados possuem características peculiares e valores altos.
Também é possível organizar as contingências trabalhistas a partir dos processos entre empregado e empregador que dão origem às ações, como insalubridade, revisão de adicionais, benefícios corporativos, escalas de revezamento e anuênio.
O que diz a lei sobre contingência trabalhista?
O Pronunciamento Técnico CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), aprovado pela Deliberação CVM no 594/09, estabelece as definições de “passivos contingentes” e “provisões”, situações que cabem no processo de lidar com contingências trabalhistas.
O CPC 25 é um pronunciamento técnico elaborado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Seu principal objetivo é regular provisões, ativos e passivos contingentes.
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 25, o termo contingente é “usado para passivos e ativos que não sejam reconhecidos porque a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade”.
Já uma provisão deve ser reconhecida quando satisfeitas as seguintes exigências, de acordo com a Deliberação CVM:
- “(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
- (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
- (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.”
De que forma é possível contabilizar uma contingência trabalhista?
Embora a empresa não saiba o valor ou o prazo em que deverá pagar a contingência trabalhista, ela já sabe que o passivo existe. Ou seja, já está clara a possibilidade de, mais cedo ou mais tarde, os recursos do caixa serem desembolsados para o pagamento. Por essa razão, a contingência deve ser registrada no balanço patrimonial da empresa.
Esse registro da contingência é uma etapa conhecida como provisão. Continue a leitura e entenda mais sobre como funciona a provisão.
O que é a provisão para contingência?
A provisão para contingências é um mecanismo comum no balanço patrimonial das empresas. Acontece quando a empresa registra uma despesa como ocorrida, mesmo que tal despesa ainda não tenha sido paga. Para isso, é necessário alocar uma parte dos recursos para essa despesa futura.
É importante saber que a provisão é uma antecipação contábil atrelada a eventos que ainda não possuem uma data certa para serem concretizados. Quando a despesa se torna totalmente previsível na gestão da empresa, ela pode deixar de ser considerada uma provisão contábil.
A principal finalidade de uma provisão para contingência é a gestão de riscos financeiros. Portanto, é um registro contábil que deve ser tratado com muita responsabilidade pelos contadores das empresas.
Em demonstrações financeiras, os eventos que apresentam um risco significativo de saída no fluxo de caixa são contabilizados como provisões. Já os eventos em que essa saída é apenas possível podem ser destacados como passivos contingentes em notas explicativas.
Vale ressaltar que as provisões contábeis não podem ser confundidas com simples reservas financeiras. Enquanto a provisão é um valor abatido do orçamento antecipadamente, com a finalidade de atender a despesas previstas, a reserva é um esforço para destinar uma parte do lucro da empresa a situações emergenciais futuras.
Como calcular a provisão para contingência trabalhista?
Um único processo trabalhista pode conter vários pedidos diferentes. Cada um desses pedidos tem um valor que pode ser contingenciado financeiramente. Assim, será possível considerar a despesa com a contingência uma provisão contábil.
Mas, antes de estimar o valor de uma provisão, é preciso estudar o evento ocorrido a fundo. Em primeiro lugar, cada pedido do processo trabalhista precisa receber uma classificação de risco que mensure a possibilidade de a empresa perder o processo trabalhista que deu origem à contingência. A classificação de risco é dividida em três categorias.
- Perda provável: quando há uma grande possibilidade de perda;
- Perda possível: quando há uma possibilidade de perda;
- Perda remota: quando há pouca possibilidade de perda.
A classificação deve levar em consideração os documentos fornecidos pela empresa, o posicionamento dos tribunais e o histórico de perdas em processos semelhantes.
Uma vez definido o valor de cada pedido e a sua categoria na classificação de risco, os contadores podem estimar um valor de contingência para o processo. No entanto, é importante que os valores sejam revistos periodicamente de acordo com as decisões de instâncias superiores da Justiça.
Em conformidade com o princípio da prudência, só devem ser contabilizadas as contingências trabalhistas que representarem uma efetiva perda para a empresa e quando seu montante for passível de estimativa. Assim, o fato deve ser classificado como uma contingência passiva.
Vale ressaltar que os responsáveis pela contabilidade devem ter conhecimento dos processos trabalhistas juntamente com o departamento de Recursos Humanos (RH). Dessa forma, quando os documentos do processo são recebidos na empresa, é possível traçar a mensuração mais confiável possível.
Qual a importância de fazer essas provisões na contabilidade?
A avaliação criteriosa das contingências trabalhistas possibilita a mitigação de riscos relacionados ao descumprimento de obrigações fiscais. Esse processo garante mais transparência à situação financeira de qualquer empresa.
As dívidas, mesmo quando ainda não têm um valor definitivo ou prazo de pagamento, devem ser estimadas para que os eventuais gestores possam planejar o orçamento da empresa caso elas venham a ser exigidas nos próximos meses ou anos.
Diferentemente de acidentes ou pequenos problemas técnicos que podem fazer uma empresa gastar para além do previsto, um conjunto de ações trabalhistas geralmente demanda uma saída significativa do fluxo de caixa.
As empresas que não se planejam para esses eventuais gastos com antecedência, além de descumprirem a legislação contábil, podem sofrer com perdas financeiras inesperadas e comprometer a continuidade de suas atividades.
Registrar e reconhecer as despesas da empresa e classificar um contingente de forma adequada requer responsabilidade e estratégia, de modo que não haja qualquer manipulação dos resultados. Principalmente no momento de registrar os valores no balanço patrimonial, os contadores precisam de transparência com os dados da empresa.
Por que a empresa deve se atentar a isso?
A provisão para as contingências trabalhistas é de grande importância para as empresas. O valor referente a cada passivo trabalhista, se não for mensurado, pode modificar de forma significativa o resultado de previsões econômicas em determinados períodos. Isso, por consequência, pode trazer prejuízos para o caixa da empresa.
Conclusão
Neste artigo, você viu como funcionam as contingências trabalhistas, os seus tipos e o que a lei diz sobre a necessidade de registrar esses eventos.
Vale ressaltar que nem todas as possíveis dívidas para ações trabalhistas podem ser consideradas contingências a serem registradas pela contabilidade. Como você viu até aqui, as contingências trabalhistas a serem registradas no balanço patrimonial são aquelas que apresentam um risco significativo de saída no fluxo de caixa da empresa.
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