Assim como as pessoas físicas precisam consultar seu CPF para verificar a situação dos seus débitos, as empresas precisam acompanhar a própria situação fiscal, e é por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) que elas conseguem ter acessos a esses dados, conhecida popularmente como CND trabalhista, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é uma documentação muito importante.
É fundamental que o Departamento Pessoal cumpra com as obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias da empresa, pois isso garante uma imagem de seriedade e idoneidade, refletindo até na possibilidade de licitações públicas.
Entender como funciona o CND, pode tornar qualquer empresa mais preparada para evitar questões trabalhistas, tomando os cuidados necessários para que o CND Trabalhista da empresa seja sempre negativo.
Para esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto, neste conteúdo falaremos sobre:
- O que é CND Trabalhista?
- Tipos de CND Trabalhista
- Por que a CND é importante?
- Para que ela serve?
- Quais os tipos de certidão trabalhista?
- Como emitir CND Trabalhista?
- Quais os cuidados a empresa deve ter para estar com a CND Trabalhista negativa?
Aproveite a leitura!
O que é a CND Trabalhista?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou CND Trabalhista, é um documento que comprova se a situação da empresa é regular, ou seja, é uma certidão emitida quando não existem pendências com colaboradores ou outras empresas parceiras.
A CND Trabalhista foi regulamentada em 2011, pela lei nº 12.440, como uma medida de comprovação da inexistência de débitos trabalhistas. O art. 642-A diz:
É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Portanto, é de extrema importância que o gerenciamento da empresa entenda bem o que é CND e que o mesmo seja bem realizado, pois somente com todos os débitos em dia é possível emitir a CND Trabalhista.
O que são dívidas trabalhistas?
Todas as pendências de pagamento da empresa, geralmente ligadas a funcionários ou ex-prestadores de serviço, são consideradas dívidas trabalhistas. Essas dívidas impedem que as empresas consigam emitir certidão negativa de débito trabalhista.
Comumente acontecem erros em cálculos trabalhistas, como na somatória de benefícios ou descontos. Em alguns casos, os erros não são propositais, mas também existem casos em que a empresa está ciente da dívida que tem com o funcionário, e ainda assim não busca resolver a situação.
O não pagamento dos custos devidos, resulta na inscrição da empresa no BNDT.
O que é BNDT?
BNDT é a sigla de Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, um banco de dados nacional, instituído em 2012, a fim de criar um cadastro específico para a consulta de dívidas trabalhistas das empresas.
Através do BNDT é possível fazer a solicitação de certidão de ações trabalhistas, já que o banco reúne informações de todos os Tribunais Regionais do país, atualizados frequentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Para que o nome da empresa seja retirado do BNDT, basta que a mesma efetue o pagamento de suas pendências trabalhistas. Após o pagamento, o juiz do caso determinará que a empresa seja excluída do cadastro do BNDT.
Dica: é importante saber que não existe um prazo determinado para que a empresa seja excluída do BNDT, portanto, o mais adequado é evitar que a empresa seja incluída no banco de devedores.
Tipos de CND Trabalhista
Existem diversos tipos de CND Trabalhistas, mas existem três mais relevantes para uma empresa receber. Confira agora detalhes de cada uma delas:
Positiva
Quando a empresa possui algum tipo de pendência, seja ela trabalhista ou contábil, é emitida uma certidão positiva, a qual informa quais débitos precisam ser quitados para não ocorrerem problemas posteriores para a empresa.
Negativa
A certidão negativa é a que representa o cenário ideal para uma empresa. Essa certidão é emitida quando não existe nenhum tipo de débito pendente no CNPJ da empresa, ou seja, todas as questões trabalhistas, contábeis e jurídicas estão em dia.
Positiva com efeito de negativa
Quando a empresa tem débitos, mas esses débitos não contam com um posicionamento judicial positivo, é possível emitir CND trabalhista positiva com efeito de negativa. Isso ocorre, pois, apesar da dívida existir, ela é descontada por meio de penhora de bens ou tem sua exigibilidade suspensa.
A certidão positiva com efeito de negativa é comum em casos onde uma dívida é paga em parcelas. Ou seja, a dívida existe, mas também existe o compromisso assumido pela empresa de quitar o débito. Por isso, para o Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de certidão tem valor de negativa, liberando a empresa para licitações.
Por que a CND é importante?
A CND é um auxílio para que as empresas consigam acompanhar como anda a regularidade dos seus negócios, comprovando, a inexistência de pendências com órgãos públicos, ou pessoas físicas, e assim, demonstrando confiabilidade ao mercado.
Ter uma CND negativa, pode determinar muitos negócios, ao passo que um CND positivo pode ser um grande problema para empresas que buscam, por exemplo, realizar licitações públicas.
Para que ela serve?
A CND Trabalhista comprova que a empresa não tem dívidas com a Justiça do Trabalho, ajudando a empresa a realizar transações imobiliárias, receber incentivos fiscais e financiamentos públicos, além de participar de processos de licitações públicas.
Licitações públicas
São chamados de licitações públicas os processos de contratação de prestadores de serviços ou produtos do setor privado, por parte da administração pública.
A empresa que consegue uma tratativa de licitação pública, se torna mais evidente no mercado. Além disso, ao prestar um serviço para a administração pública, a empresa passa a se destacar também por sua idoneidade.
Quais são os tipos de certidão trabalhista?
Além da CND Trabalhista, emitida pelo TST, existem outros tipos de certidões que podem ser úteis para atestar a regularidade de uma empresa, sendo elas de âmbito Federal, Estadual, Municipal ou ligada ao FGTS. Veja alguns:
A certidão do FGTS serve para que a empresa verifique se está em dia com o fundo. Esse certificado também é conhecido como CRF do FGT ou CND FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
- Certidão Negativa de Débito da Previdência Social
A certidão negativa da Previdência Social serve para comprovar que um contribuinte, sendo empresa ou pessoa física, está em dia com o INSS, emitida pelo INSS.
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Também conhecida como CND Receita Federal, esse documento atesta a regularidade da empresa com os tributos cobrados pela União (PIS, COFINS, IRPJ, etc), emitida pela Receita Federal.
- Certidão de Regularidade Fiscal Municipal
Essa certidão atesta se a empresa possui ou não, dívidas com o município, emitida pelo município em portais específicos
- Certidão de Regularidade Fiscal Estadual
Documento emitido pelo PGFN e pela RFB, que certifica a situação fiscal da empresa perante a Fazenda Nacional, emitida pelo estado em portais específicos.
Como emitir a CND Trabalhista?
A emissão da CND Trabalhista é feita por meio do site do Tribunal Superior do Trabalho, de forma segura e gratuita.
Para a consulta e solicitação da certidão, só é sendo necessário portar o CPF ou CNPJ da empresa, e então realizar as seguintes ações:
- Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho;
- Buscar a aba “Serviços”;
- Selecione “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
- Clique em “Emitir Certidão”;
- Informe o CNPJ da empresa;
- Valide a solicitação clicando em “Não sou um robô”;
- Clique novamente em “Emitir Certidão” e pronto.
É possível imprimir, ou salvar o arquivo da CND Trabalhista em seu dispositivo, no formato de PDF.
Quais cuidados a empresa deve ter para estar com a CND Trabalhista negativa?
Se o melhor cenário para que uma empresa conquiste a idoneidade para o seu empreendimento é por meio de uma CND Trabalhista negativa, a principal forma de garantir isso é evitando pendências.
Uma boa maneira para que os erros ligados a pagamento de salários e rescisões contratuais deixem de acontecer, é contando com um bom sistema de controle de ponto, pois assim, calcular horas extras, atrasos, faltas, e todas as questões ligadas a jornada de trabalho dos funcionários ficará muito mais fácil e seguro.
Ter auxílio no controle de horários, principalmente em uma grande empresa, pode evitar erros que envolvam o controle de jornada, o que refletirá numa gestão financeira mais eficiente, e principalmente na redução de processos trabalhistas motivados pelo não pagamento de horas extras, por exemplo.
Conclusão
Neste texto foi possível entender a importância por trás da CND Trabalhista, assim como é importante evitar erros que motivem uma certidão positiva e processos trabalhistas.
Uma forma sugerida para que os erros sejam evitados, é por meio da utilização de um bom sistema de controle de ponto, que ajude no controle da jornada dos funcionários.
Nossa dica é que você conheça o sistema de controle de ponto da Pontotel, uma ferramenta que pode ser essencial no gerenciamento de ponto da sua empresa. Preencha um rápido cadastro para uma conversa e nós ligaremos em breve para você!
