Processos no âmbito do trabalho são prejudiciais às empresas, impactando diretamente sua imagem no mercado. Por isso, é importante que as organizações entendam e conheçam as diretrizes em torno das chamadas certidões trabalhistas.
As certidões trabalhistas funcionam como um documento garantidor de que a empresa segue corretamente a legislação trabalhista e atua de forma ética, respeitando os direitos dos colaboradores.
Quem possui uma certidão trabalhista negativa pode construir uma imagem positiva no mercado, motivando novos negócios e até mesmo engajando e atraindo talentos, em função de relações trabalhistas mais transparentes e éticas. Além disso, segundo um estudo da Neoway, os custos com processos trabalhistas em empresas de 5 estados do país foram maiores que o PIB de Sergipe, acima de R$ 94 bilhões.
64% das ações trabalhistas foram em São Paulo, com gastos superiores a R$ 61 bilhões, seguido por Rio de Janeiro (R$ 13,4 bilhões), Minas Gerais (R$ 9,5 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 5,4 bilhões) e Bahia (R$ 5,2 bilhões).
Logo, para evitar gastos que podem levar a empresa até mesmo à falência, é importante se atentar às certidões trabalhistas. Sabendo disso, este artigo tratará dos seguintes assuntos em torno das certidões de ações trabalhistas:
- O que são certidões trabalhistas?
- Quais as principais certidões trabalhistas?
- Como emitir certidões trabalhistas?
- Quais as diferenças entre certidões estaduais e federais?
- Como saber se uma empresa possui ações trabalhistas?
- 3 dicas para evitar processos trabalhistas
Quer saber mais? Acompanhe o texto e tenha uma boa leitura!
O que são certidões trabalhistas?
A certidão trabalhista é um documento que mostra às empresas se existem processos trabalhistas ou débitos na Justiça do Trabalho tramitando contra ela.
Esse documento é importante em várias situações, seja para a empresa evitar que qualquer processo trabalhista passe despercebido ou para comprovar que não existem ações contra ela.
Nesse segundo caso, inclusive, as certidões trabalhistas garantem uma boa imagem da empresa para atrair investidores ou fazer negócios, como na venda de algum imóvel, que costuma exigir esse documento.
Esses documentos estão previstos na CLT, art. 642-A:
“Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.”
O artigo segue com detalhes sobre as situações que impedem uma empresa de obter uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Confira quais são:
“§ 1o O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”
O que são processos trabalhistas?
Processos trabalhistas são ações movidas por um colaborador contra uma empresa.
Ao se sentir prejudicado em determinada situação, como não pagamento de horas extras, não recolhimento do FGTS, assédio moral e outros, esse profissional aciona a Justiça para que seus direitos sejam atendidos.
O processo trabalhista é visto como um dos últimos recursos que o colaborador tem para a resolução de um conflito gerado entre ele e a empresa. Todas as diretrizes em torno desses processos estão previstas entre os artigos 763 e 836 da CLT.
De acordo com uma pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 2 milhões e 800 mil novos processos. Ao todo, são mais de 5 milhões de processos trabalhistas a serem solucionados.
BNDT na Justiça do Trabalho: o que é?
BNDT é a sigla de Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Esse é um banco de dados do Tribunal Superior do Trabalho em que são inseridas informações e dados de pessoas físicas ou jurídicas que possuem algum débito trabalhista.
Os dados desse banco são alimentados pelos tribunais regionais do trabalho de todo o país.
É obrigatória a inclusão de algum devedor relacionado a questões trabalhistas no BNDT. Além disso, é importante ressaltar que a pessoa física ou jurídica é inserida no banco após a execução definitiva do processo trabalhista.
Quais as principais certidões trabalhistas?
No mercado, existem alguns tipos de certidões trabalhistas, sendo que as duas principais são as seguintes:
Certidão negativa
A certidão negativa é aquela que atesta que não existe nenhum débito trabalhista por parte da empresa. Ou seja, a organização está em situação regular perante a Justiça, sem dívidas pendentes oriundas de processos trabalhistas. Essa informação fica publicada no BNDT.
Certidão de feitos
A certidão de feitos mostra todos os processos trabalhistas em nome da empresa, em um período determinado. Com esse documento, então, é possível identificar se existem ou não débitos trabalhistas.
Como emitir certidões trabalhistas?
A emissão das certidões trabalhistas deve ser feita pelos sites do TRT ou TST, que irão gerar o certificado correspondente à situação da empresa: certidão negativa ou certidão de feitos.
A seguir, confira um passo a passo para acessar os sistemas e emitir a certidão trabalhista.
Emissão no TRT e TST
- Acesse o site do TRT da sua região;
- Clique em “Certidões” no menu principal;
- Faça a consulta online pelo PJe;
- Realize a emissão.
Se a sua necessidade for a emissão da CNDT, é possível realizá-la pelo site do TST, por meio dos seguintes passos:
- Acesse o site do TST;
- No menu principal da página inicial, clique em “Serviços”;
- Depois, clique em “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
- Clique em “Emitir Certidão” e informe o número do CNPJ ou CPF;
- Pronto, sua CNDT será emitida, e caso queira, clique em “Emitir e Enviar Certidão por e-mail”.
Quais órgãos podem emitir certidões trabalhistas?
As certidões trabalhistas são emitidas pelo TST e pela Receita Federal, de forma eletrônica e gratuita. A base utilizada para as emissões desses documentos é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
O acesso online às certidões trabalhistas, por meio do CNPJ ou CPF, ocorre graças à criação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema lançado em 2011, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os tribunais regionais do trabalho.
Certidão trabalhista negativa do INSS: como emitir?
É comum ter dúvidas quanto a possibilidade de o INSS emitir a certidão trabalhista negativa. É importante saber que esse órgão pode realizar a emissão desse documento.
Confira a seguir como fazê-lo:
- Acesse o site da Receita Federal;
- Insira o número do CNPJ da empresa;
- Clique em consultar e emita o documento.
O número do CNPJ informado deve incluir apenas os 14 dígitos. Não são necessários os separadores ou zeros à esquerda.
Quais as diferenças entre certidões estaduais e federais?
As certidões trabalhistas estaduais e federais têm importância semelhante, revelando a situação da empresa em relação a possíveis processos ou débitos trabalhistas com os quais ela precisa arcar.
A principal diferença entre essas certidões está nas informações e na jurisdição de cada uma.
Saiba quais as principais características relacionadas a elas a seguir.
Estaduais
A certidão estadual do trabalho está relacionada a determinado estado de jurisdição, e quem cuida da emissão desse documento é o Tribunal Regional do Trabalho. Cada região possui seu próprio TRT.
As certidões de trabalho estaduais se referem a processos trabalhistas que estão dentro daquela jurisdição, ou seja, do estado em questão.
É importante que a empresa saiba que, se houver processos em estados distintos, ela precisará obter as certidões em cada TRT correspondente. Sendo assim, as certidões de trabalho estaduais revelam possíveis débitos trabalhistas, ou não, em um estado.
Federais
Já as certidões de trabalho federais são emitidas pela instância máxima da Justiça do Trabalho no país, o Tribunal Superior do Trabalho. Nessa certidão, a empresa consegue visualizar suas ações trabalhistas a nível nacional.
Esse tipo de certidão é muito utilizado por empresas em caso de situações de recuperação judicial ou falência, para que, assim, todos os envolvidos tenham uma visão ampla do negócio e da situação trabalhista.
Como saber se uma empresa possui ações trabalhistas?
Como visto, é possível fazer a consulta do andamento de uma ação trabalhista pelos sites do TST, TRT ou Receita Federal. Nesses locais, a empresa consegue emitir as certidões trabalhistas e verificar se existem ações movidas contra ela.
É importante saber que, em uma consulta processual, a empresa precisa verificar se o caso continua em 1ª ou 2ª instâncias.
Na 1ª instância, o juiz é responsável pelo processo e dá a sentença para tal. Quando o processo vai para 2ª instância, isso significa que uma das partes abriu um recurso contra a decisão publicada na 1ª instância. Essa informação é importante para a consulta.
Lembrando que a consulta de uma ação trabalhista pode ser facilmente realizada pelos já mencionados sites do TRT e TST, porém, existem outras formas de acompanhar o andamento de uma ação, como por meio de consultas a advogados, contadores, sindicato ou associações de trabalhadores.
3 dicas para evitar processos trabalhistas
Os processos trabalhistas podem colocar a empresa em uma situação difícil, levando-a a adquirir grandes dívidas e uma imagem negativa no mercado, afastando clientes e possíveis investidores.
Contudo, a organização pode seguir alguns passos para evitar tais processos. Confira 3 dicas valiosas para isso a seguir.
Conheça e cumpra a legislação trabalhista
Grande parte dos processos trabalhistas se origina a partir do descumprimento da legislação. Por esse motivo, para evitá-los, é preciso conhecer a CLT e cumprir os direitos dos colaboradores.
Tenha políticas e documentação claras
O descumprimento de regras e a falta de clareza nas relações trabalhistas também podem gerar processos.
Sendo assim, para evitá-los, a empresa deve construir uma política interna forte, com documentações claras sobre o dia a dia de trabalho dos colaboradores e detalhes sobre carga horária, cumprimento de horas extras e mais.
Promova uma cultura de respeito e comunicação
Diversos processos trabalhistas são originados por assédio moral, sexual ou desrespeito às diferenças. Uma pesquisa realizada pelo Vagas.com revelou que mais da metade dos trabalhadores brasileiros já sofreu assédio moral no trabalho.
Porém, a empresa pode mudar essa realidade e evitar processos desse tipo, promovendo uma cultura de respeito, com comunicação clara e medidas exemplares para combater todo e qualquer tipo de preconceito ou assédio.
Conclusão
A boa imagem de uma empresa no mercado é um dos principais diferenciais competitivos para que ela consiga fechar novos negócios. Por isso, não ter débitos trabalhistas pode fazer grande diferença.
Ao emitir certidões trabalhistas como a CNDT, é possível demonstrar a possíveis investidores e futuros talentos uma imagem ética e positiva da empresa, garantindo que ela segue a legislação trabalhista.
Este conteúdo revelou os passos para sua empresa ter acesso e controle sobre a própria situação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, consultando o BNDT e emitindo certidões trabalhistas quando necessário.
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