Auxílio-doença: saiba quem tem direito, como funciona, o que diz a lei e como controlar atestados médicos

O auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, é um dos benefícios mais solicitados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS), o número de benefícios de auxílio-doença concedidos aumentou de forma consistente nos últimos anos. Em 2022, foram concedidos aproximadamente 1,8 milhões de benefícios, um aumento em relação aos anos anteriores.

Isso porque ele permite que o trabalhador continue recebendo alguma remuneração mesmo após sofrer um acidente ou ser diagnosticado com uma doença que o incapacite para o trabalho. 

Apesar de ser um benefício bem conhecido, o auxílio-doença ainda provoca muitas dúvidas, especialmente após mudar de nome e sofrer algumas atualizações. 

Para te ajudar a entender as mudanças recentes acerca desse tema e tirar todas as suas dúvidas, neste artigo, os seguintes pontos serão discutidos: 

• O que é o auxílio-doença?
• O que diz a lei sobre o auxílio-doença?
• Como funciona esse tipo de auxílio?
• Quais doenças dão direito ao auxílio-doença?
• Como solicitar o auxílio-doença?
• Outras dúvidas sobre o auxílio-doença
• Como fazer o lançamento e controle de atestados médicos?
• Últimas mudanças no Auxílio-doença

Boa leitura!

O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária, é um benefício previdenciário concedido aos profissionais que, por alguma razão prevista em lei, encontram-se incapacitados de exercer seu trabalho

Esse benefício é destinado ao segurado que, após cumprir a carência, se aplicável, fica incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos devido a doença, mesmo que de forma temporária.

Como eles não podem trabalhar, esses profissionais podem solicitar um auxílio financeiro junto ao INSS. Assim, eles podem se manter enquanto estão afastados das suas funções por conta de algum problema de ordem física ou psicológica. 

Esse aomprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS. 

Vale lembrar que auxílio-doença é um termo antigo, que não é mais utilizado para se referir a esse benefício. 

Após a Reforma da Previdência, essa nomenclatura foi substituída pelo termo “auxílio por incapacidade temporária”. Porém, apesar de terem nomes diferentes, na prática, os dois termos se referem ao mesmo tipo de auxílio.

Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente?

Embora o auxílio-doença possa ser concedido em caso de acidente, esse benefício não pode ser confundido com o auxílio-acidente.

Isso porque o auxílio-acidente é concedido quando o segurado apresenta alguma sequela permanente após sofrer um acidente, de modo que essa sequela reduz sua capacidade para o trabalho. 

Como esse tipo de auxílio tem natureza indenizatória, não previdenciária, como é o caso do auxílio-doença, o funcionário pode receber o benefício e ainda continuar trabalhando. 

Além disso, os requisitos exigidos para a concessão dos dois benefícios são bem diferentes. No caso do auxílio-acidente, o trabalhador precisa comprovar a relação entre o acidente ou a doença e a perda de capacidade de trabalho, por exemplo, entre outras exigências.

O que diz a lei sobre o auxílio-doença?

O auxílio-doença foi criado a partir da Lei n. 8.213/1991 e cumpre a determinação do artigo 201 da Constituição Federal, que estabelece o caráter previdenciário do benefício. 

No entanto, conforme explicado, o texto que trata sobre o conceito e as características desse benefício foi alterado após a aprovação da Reforma da Previdência em 2019. Graças a essa mudança, o termo “auxílio-doença” foi substituído por “auxílio por incapacidade temporária”. 

Além disso, o artigo 201 da Constituição, que estabelecia “cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”, foi substituído por “cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”. 

Ou seja, o conceito de auxílio-doença foi modificado, embora, na prática, ele seja igual ao auxílio por incapacidade temporária.

Vale lembrar que, além dessas regulamentações, atualmente o funcionamento do auxílio-doença também é baseado nas determinações da Medida Provisória n.º 1.113/2022.

Essa MP mudou o modelo de análise dos pedidos de benefícios ao INSS, incluindo o auxílio por incapacidade temporária. Em resumo, o texto dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para concessão desse auxílio. 

Afinal, a perícia médica federal foi substituída pela análise documental. Na prática, em vez de passar pela perícia, o que exigia o comparecimento do segurado em uma das agências do INSS, a análise da solicitação passa a ser somente documental.

Como funciona esse tipo de auxílio?

O auxílio-doença só pode ser concedido se o solicitante cumprir todos os pré-requisitos estabelecidos em lei. Para identificar quem tem direito a receber esse benefício, basta conferir a lista a seguir:

• Ser vinculado à previdência social, sendo que o vínculo precisa existir desde antes de o profissional desenvolver alguma condição incapacitante;
• Estar incapacitado para realizar seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos;
• Comprovar a existência de uma condição incapacitante por meio de documentação médica ou pela perícia médica do INSS;
• Apresentar um laudo informando qual é a condição incapacitante do trabalhador;
• Cumprir a carência de 12 meses, ou seja, ter pelo menos 12 contribuições previdenciárias mensais pagas. Vale lembrar que o segurado pode ser isento dessa regra em situações excepcionais, como em casos de acidentes e doenças ligadas à atividade profissional.

Vale lembrar que o pagamento desse auxílio será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade. 

Além disso, o 13º salário deve ser pago integralmente ao empregado afastado, sendo que a empresa é responsável pelo pagamento referente aos 15 primeiros dias de afastamento e a Previdência Social pelo período restante.

É importante também ressaltar que, caso o empregado se afaste por auxílio-doença por mais de seis meses dentro do período aquisitivo, ele perderá o direito às férias, iniciando um novo período aquisitivo a partir do seu retorno ao trabalho.

Quando ele deixa de ser pago?

O auxílio por incapacidade temporária deixa de ser pago em diversas situações que envolvem a recuperação ou mudança no estado do segurado. Abaixo estão os principais motivos pelos quais o benefício pode ser encerrado:

• Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
• Quando o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez;
• Quando o segurado solicita o encerramento e a perícia médica do INSS concorda;
• Quando o segurado retorna voluntariamente ao trabalho;

Quais doenças dão direito ao auxílio-doença?

Conforme explicado, o trabalhador precisa apresentar um laudo médico que comprove a existência de alguma condição incapacitante. 

Por isso, caso seja comprovado que o profissional está sofrendo de alguma doença incapacitante que o impeça de exercer seu trabalho habitual, e se esse trabalhador tiver cumprido a carência de 12 meses, ele tem o direito garantido de receber o auxílio-doença. 

Ou seja, não importa quais doenças ele desenvolva, desde que ele cumpra essas regras, seu direito está assegurado.

No entanto, como dito anteriormente, existem situações em que o trabalhador não precisa cumprir o período de carência. Essas situações abrangem acidentes e doenças graves especificadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001.

Segundo essa portaria, as doenças listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão do auxílio-doença. São elas:

• Alienação mental (esquizofrenia, demências como Parkinson e Alzheimer, psicoses graves, entre outras doenças relacionados a transtornos psiquiátricos ou neuropsiquiátricos); 
• Cardiopatia grave;
• Cegueira;
• Contaminação por radiação;
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Espondiloartrose anquilosante;
• Hanseníase;
• Hepatopatia grave;
• Nefropatia grave;
• Neoplasia maligna;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids); 
• Tuberculose ativa.

Como solicitar o auxílio-doença?

Para solicitar o auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, basta acessar o site do INSS por meio do portal Meu INSS ou fazer o download do aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.

Em seguida, o trabalhador deve seguir as instruções abaixo:

• Faça o login no portal do Meu INSS. Caso o trabalhador não tenha login e senha cadastrados no sistema, ele deve fazer o seu cadastro no site gov.br;
• Clique em “novo pedido”, digite o nome do benefício desejado e selecione a opção “auxílio por incapacidade temporária”;
• Siga as orientações apresentadas na tela.

Outras dúvidas sobre o auxílio-doença

Ainda tem dúvidas sobre o auxílio-doença? Então, confira a seguir as respostas para as perguntas mais comuns sobre esse benefício.

Quanto tempo leva para transformar auxílio-doença em aposentadoria?

O tempo para transformar o auxílio-doença em aposentadoria depende de cada caso e das condições do segurado.

Geralmente, se a incapacidade do trabalhador for considerada permanente após as perícias médicas realizadas pelo INSS, a conversão para aposentadoria por invalidez pode ocorrer.

Esse processo pode levar de alguns meses a alguns anos, dependendo da complexidade da situação e dos prazos estipulados pelo INSS.

Qual o valor máximo que o INSS paga de auxílio-doença?

O valor máximo do auxílio-doença é calculado com base na média das últimas 12 contribuições do segurado, e não pode ultrapassar o teto do INSS, que em 2024 é de R$ 7.786,02.

Quem tem câncer tem direito a auxílio-doença?

Sim. Para isso, o trabalhador deve ser segurado do INSS e apresentar laudo médico, emitido pela perícia previdenciária, comprovando a existência do câncer. 

Vale lembrar que, nesse caso, o trabalhador não precisa cumprir o tempo mínimo de carência de 12 meses para receber o benefício.

Como sacar o FGTS e o PIS em caso de câncer?

O artigo 15 da Lei 8.036/1990 determina que o trabalhador que solicitar afastamento ou licença por motivo de acidente do trabalho tem direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A mesma regra vale para o trabalhador diagnosticado com câncer, que pode sacar o valor total desse benefício.

Nesse caso, para fazer o pedido do benefício, é necessário solicitar o saque por meio do aplicativo do FGTS ou de uma agência da Caixa Econômica Federal. Para isso, o trabalhador também precisa apresentar os documentos que comprovem sua condição. São eles:

• Documento de identificação;
• Carteira de trabalho;
• Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
• Formulário “Relatório médico de doenças graves para solicitação de saque do FGTS” preenchido e assinado pelo médico assistente responsável pelo tratamento;
• Cópia dos exames médicos, bem como os laudos ou dados clínicos, que comprovem as informações registradas no formulário anterior.

O trabalhador diagnosticado com câncer também tem direito ao saque do Programa de Integração Social (PIS). No entanto, só tem direito ao saque do PIS em caso de câncer o trabalhador cadastrado no programa até 04/10/1988 e que ainda não tenha sacado esse valor.

Para sacar o benefício, o trabalhador precisa ir pessoalmente até uma agência da Caixa Econômica Federal e apresentar os seguintes documentos:

• Documentos de identificação (RG e CPF);
• Cartão de inscrição no PIS ou carteira de trabalho;
• Atestado médico com validade de até 30 dias, informando diagnóstico e estágio clínico atual da doença e do paciente, bem como a indicação de que o trabalhador está em fase sintomática e o número do CID (Classificação Internacional de Doenças);
• Cópia dos exames que comprovam o diagnóstico da doença.

Como funciona o pagamento de auxílio-doença?

Os trabalhadores com carteira assinada devem solicitar auxílio-doença somente a partir do 16º dia do seu afastamento do trabalho em função da sua condição incapacitante. 

Isso porque a empresa contratante é responsável pelo pagamento dos funcionários nos primeiros 15 dias do afastamento. 

Nos demais casos, ou seja, quando o segurado do INSS não tem carteira assinada, é necessário solicitar o auxílio assim que a condição incapacitante for identificada. 

Lembrando que, se o segurado estiver afastado de suas funções por mais de 30 dias, então o benefício será contabilizado considerando a data na qual ele der entrada no requerimento do auxílio no site do INSS.

O valor do auxílio ao qual o trabalhador tem direito corresponde a 91% do salário do benefício do segurado. No caso dos trabalhadores autônomos, o valor recebido deve ser igual ao valor que ele paga como contribuição. 

Então, se a contribuição é baseada em 2 salários mínimos, por exemplo, o valor do auxílio também será de 2 salários mínimos.

Qual a carência estipulada?

A carência estipulada para o pagamento do auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária é de 12 meses. Isso significa que o trabalhador precisa ter feito pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS para receber o benefício. 

No entanto, a Lei 8.213/91 determina que o segurado não precisa cumprir a carência caso sofra algum acidente ou desenvolva alguma das doenças listadas anteriormente.

Como fazer o lançamento e controle de atestados médicos?

O funcionário precisa comunicar sobre sua condição incapacitante à empresa, bem como entregar o atestado médico que comprove sua condição ao setor de Recursos Humanos (RH). 

Assim, além de permitir que a empresa organize seu quadro de funcionários e suas demandas durante a ausência do colaborador, o profissional também evita a efetivação de descontos na sua folha de pagamento.

Já a empresa precisa armazenar o atestado médico e processar adequadamente as informações deste para fazer o cálculo correto da remuneração do trabalhador, monitorar sua jornada de trabalho e cumprir a legislação trabalhista. 

Esse armazenamento pode ser feito de diferentes formas, porém, atualmente, o ideal é contar com o apoio de um software para coletar e guardar esses documentos, protegendo-os de danos e facilitando a localização desse atestado quando necessário.

Nesse cenário, o sistema de controle de ponto online se destaca como uma excelente ferramenta para lançamento e controle de atestados médicos. Afinal, o documento pode ser digitalizado e facilmente enviado à plataforma. 

Além disso, esse tipo de sistema pode ser utilizado para otimizar outras responsabilidades do RH, como o controle da jornada de trabalho e o ajuste de escalas de trabalho. 

Aliás, ter uma ferramenta eficiente para criar e ajustar essas escalas também é fundamental para lidar com férias, licenças e afastamentos dos colaboradores. Assim, é possível evitar problemas como falta de funcionários e interrupção do fluxo de trabalho.

Qual a melhor plataforma para gestão de atestados?

Nesse sentido, a Pontotel é uma plataforma completa de gestão e controle de ponto que oferece todos os recursos necessários para gerenciar escalas de trabalho e armazenar atestados médicos. 

Com o apoio dessa ferramenta, o usuário pode fazer o lançamento de atestados diretamente pelo aplicativo da Pontotel ou via web, reduzindo a burocracia e os erros que podem ocorrer no processo. 

Além disso, a plataforma também oferece o melhor sistema de escalas do mercado, já que permite a criação e gestão de escalas flexíveis, que atende empresas com diferentes necessidades. 

A plataforma permite a geração de relatórios sobre as escalas de trabalho utilizadas na empresa, que contém informações valiosas para uma gestão mais estratégica.

E tudo isso ainda é acompanhado por um sistema de registro de ponto robusto, que facilita o monitoramento da jornada do trabalho, a gestão de bancos de horas, entre outras funcionalidades. 

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Últimas mudanças no Auxílio-doença

O governo federal está preparando mudanças importantes na concessão do auxílio-doença, através da ferramenta Atestmed. As alterações visam reduzir fraudes e controlar os gastos com esse benefício, que impactam diretamente as contas públicas.

O Atestmed permite que os segurados solicitem o benefício de forma simplificada, sem precisar passar por perícia médica presencial.

Basta enviar, por meio do aplicativo “Meu INSS”, um atestado assinado por um médico da rede pública (SUS) ou particular, e o benefício é concedido após análise documental. Confira abaixo as mudanças previstas:

• O prazo máximo do benefício, atualmente de 180 dias, poderá ser reduzido pela metade, dependendo da condição do segurado.
• Atestados que sugerirem períodos de afastamento fora do padrão para a doença em questão poderão resultar no encaminhamento direto para uma perícia médica presencial.
• Para trabalhadores autônomos, desempregados em período de carência, microempreendedores e trabalhadores rurais, o prazo de afastamento também poderá ser reduzido para 30 ou 60 dias.

Essas mudanças visam combater fraudes, acelerar a análise dos pedidos e reduzir os custos com o benefício. O governo espera economizar significativamente ao evitar pagamentos indevidos e atrasos na concessão, já que um tempo excessivo de espera pode gerar pagamentos retroativos com juros, mesmo que o segurado já tenha se recuperado.

As novas regras devem ser implementadas nos próximos 30 dias e fazem parte de um esforço para ajustar as contas públicas de 2024 e 2025, além de garantir a sustentabilidade da Previdência Social no longo prazo.

Conclusão

Apesar de o termo “auxílio-doença” ter sido substituído por “auxílio por incapacidade temporária”, na prática, nada mudou. 

As duas nomenclaturas se referem a um benefício concedido apenas para segurados do INSS que sofreram algum acidente ou que foram diagnosticados com alguma condição incapacitante para o trabalho. 

Seja qual for o caso, é fundamental que o trabalhador atenda os requisitos exigidos por lei para solicitar e receber o benefício. 

Por outro lado, as empresas devem se organizar e utilizar ferramentas para gerenciar escalas e atestados médicos nessas situações, garantindo seu próprio funcionamento. 

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