Os atestados médicos falsos geram diversos prejuízos para profissionais de saúde, empresas e toda a sociedade. Para enfrentar esse problema, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou o Atesta CFM, uma plataforma online projetada para centralizar e facilitar a emissão e gestão desses documentos em todo o país.
O principal objetivo da ferramenta é combater fraudes envolvendo atestados médicos. Embora a emissão e o uso de atestados falsos possam resultar na demissão por justa causa do funcionário e em prisão de até seis anos, essa prática ainda é comum no Brasil.
Com o Atesta CFM, a expectativa é que esse cenário mude. Este artigo explicará como a plataforma funciona e por que ela é uma aliada importante no combate à ilegalidade. Para isso, serão abordados os seguintes tópicos:
- O que é o Atesta CFM?
- O que a lei diz sobre atestados médicos?
- Como funciona o Atesta CFM?
- Quais os novos benefícios da plataforma?
Boa leitura!
O que é o Atesta CFM?
O Atesta CFM é uma plataforma online criada pelo CFM que oferece serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no Brasil. Ela pode ser acessada via web ou aplicativo disponível para Android e iOS.
O que a lei diz sobre atestados médicos?
O atestado médico é um documento formal que comprova a condição de saúde de um trabalhador e justifica sua ausência no trabalho. Segundo a Resolução n.º 2.381/2024 do CFM, apenas profissionais habilitados e registrados nos Conselhos Regionais de Medicina ou Odontologia podem emitir esse documento.
Porém, ele não é aceito em qualquer ocasião. Para saber quando é válido, é necessário consultar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 473 da CLT define as chamadas faltas justificadas, inclusive por motivos de saúde.
Apesar disso, o texto não aborda diretamente os atestados médicos nem fornece uma definição abrangente sobre o documento. Essa definição é encontrada no artigo 6º da Lei n.º 605/1949, que reconhece o atestado médico como justificativa válida para abonar faltas em casos de doenças ou acidentes de trabalho.
A Reforma Trabalhista também trouxe mudanças importantes no assunto. Ela alterou o artigo 394 da CLT para permitir que funcionárias gestantes solicitem afastamento de atividades insalubres, desde que apresentem um atestado de saúde.
Resolução CFM n.º 2.382/2024
A Resolução CFM n.º 2.382/2024 regulamenta o funcionamento do Atesta CFM. Publicada no Diário Oficial da União em 6 de setembro de 2024, a resolução estabelece que, após 180 dias de sua publicação, todos os atestados médicos no país deverão ser emitidos ou validados exclusivamente pela plataforma.
A ferramenta poderá ser usada para validar documentos como atestados de saúde ocupacional (ASO), afastamentos por motivo de doença, acompanhamentos em consultas e homologações relacionadas à medicina do trabalho. Entenda a seguir mais detalhes sobre a resolução e o funcionamento desse sistema.
Requisitos para emissão dos atestados
Para emitir atestados no sistema, o médico deve acessar o site da plataforma e preencher os dados para autenticar sua identidade. Após esse processo, ele poderá emitir os documentos. Vale lembrar que somente os profissionais habilitados em seus conselhos profissionais podem utilizar a plataforma para emitir atestados.
Obrigatoriedade a partir de março de 2025
A Resolução CFM n.º 2.382/2024 estabelece que o uso do Atesta CFM será obrigatório a partir de março de 2025. Por enquanto, a plataforma está disponível em caráter educativo, permitindo que médicos, empregadores e trabalhadores se familiarizem com o sistema.
Como funciona o Atesta CFM?
O Atesta CFM funciona como um prontuário digital dos atestados médicos do trabalhador, permitindo acesso fácil e organização de todos os documentos emitidos em seu nome. Uma vez emitidos, os documentos podem ser filtrados por especialidade, diagnóstico, local de atendimento, período ou nome do médico.
A solução também conta com uma base de dados atualizada em tempo real, unificando as plataformas de emissão existentes para oferecer maior segurança e confiabilidade para médicos, trabalhadores e empresas. Entenda como a emissão dos documentos é feita nessa plataforma:
Emissão de atestados físicos e digitais
Conforme explicado, o profissional de saúde precisa acessar o site oficial da plataforma, preencher seus dados e autenticar-se. Após esse processo, ele pode emitir qualquer tipo de atestado diretamente na ferramenta.
Se o médico estiver em um local onde o acesso à internet é limitado, ele poderá usar um talonário impresso para preencher os atestados manualmente e inserir os dados desses atestados no sistema quando tiver acesso à internet.
Caso fique sem conexão, ele poderá preencher as informações diretamente na plataforma e, assim que a conexão for restabelecida, o atestado será automaticamente enviado para o paciente e para a empresa.
Uma vez emitido, o trabalhador deve autorizar o envio digital do atestado diretamente para o empregador, que recebe o documento automaticamente de forma digital.
Vale lembrar que o trabalhador tem a opção de não enviar o atestado digital. Nesse caso, é necessário imprimir o documento conforme os requisitos da plataforma para que o funcionário entregue presencialmente na empresa.
O Atesta CFM foi desenvolvido para enfrentar os problemas causados por fraudes na emissão de atestados. No entanto, esses não são os únicos benefícios da plataforma. Confira a seguir todas as vantagens dessa ferramenta.
Combate ao absenteísmo e às fraudes
A plataforma permite que empresas acessem, em tempo real, os atestados validados pelo CFM. Isso reduz o uso de documentos falsificados ou adulterados, reduzindo os afastamentos indevidos. Por fortalecer a transparência e a segurança, o Atesta CFM é um aliado importante no combate ao absenteísmo ilegal e às fraudes.
Maior facilidade na gestão de atestados
A plataforma também facilita a gestão de atestados, tornando o processo mais ágil e seguro. Isso porque o documento pode ser enviado de forma digital e automática para o empregador, eliminando o risco de perda dos documentos.
Mais segurança de dados
A segurança de dados é outro benefício do Atesta CFM, que segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com Talitha Dias, sócia fundadora e advogada da 4Business, a LGPD garante a confidencialidade e proteção das informações a LGPD.
“Uma vez que você compartilha esses dados com alguma empresa para algum tipo de prestação de serviço, você tem sim direitos garantidos e a empresa também deve se preocupar com a proteção desses dados que está adquirindo para conseguir prestar esses serviços”, completa a advogada.
Conclusão
O Atesta CFM é uma plataforma digital desenvolvida pelo CFM para modernizar a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o Brasil. Regulamentado pela Resolução CFM n.º 2.382/2024, ele permite que os atestados sejam enviados automaticamente para as empresas, desde que o paciente autorize.
Além de combater fraudes e absenteísmo ilegal, a plataforma simplifica a gestão de atestados e garante a proteção dos dados de trabalhadores, médicos e empregadores, seguindo as diretrizes da LGPD.
Por isso, o Atesta CFM representa uma evolução importante na forma como os atestados médicos são geridos no Brasil, promovendo maior confiança entre médicos, pacientes e empregadores.
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