O descanso semanal remunerado é um dos direitos do funcionário que atua no regime celetista. O que muitos não sabem é que as mulheres, pelo artigo 386 da CLT, têm o direito a uma folga dominical quinzenal em empresas que têm expediente neste dia da semana.
O artigo 386 da CLT destaca que é importante haver um revezamento a cada 15 dias entre as funcionárias. Isto quer dizer que as colaboradoras, pela lei, devem seguir uma rotina com um domingo de trabalho e outro de folga.
No mercado de trabalho, 53,3% das mulheres no Brasil têm participação ativa, de acordo com dados do IBGE. Muitas dessas mulheres, porém, não conhecem seu direito ao descanso aos domingos, com base no artigo 386 da CLT.
Assim, para sanar todas as dúvidas em torno deste artigo, este conteúdo abordará os seguintes tópicos:
- O que é o artigo 386 da CLT?
- Qual a finalidade do artigo 386 da CLT?
- Quais as consequências da não regularidade do artigo 386 da CLT?
- Direitos e benefícios estabelecidos pelo artigo 386 da CLT
- Proibições e restrições relacionadas ao artigo 386 da CLT
- Vantagens do artigo 386 da CLT
- Qual o papel do RH na aplicação do artigo 386 da CLT?
Quer saber mais sobre o tema e o que diz a legislação? Então, acompanhe este conteúdo e tenha uma boa leitura!
O que é o artigo 386 da CLT?
O artigo 386 da CLT está presente na seção III da legislação, que trata do trabalho feminino e dos períodos de descanso em empresas que possuem jornada de trabalho aos domingos. Esse artigo prevê que deve haver revezamento quinzenal entre as funcionárias:
“Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”
Qual o histórico da inclusão do artigo 386 na CLT?
O artigo 386 na CLT foi sancionado junto a todas as normas trabalhistas no ano de 1943.
Ou seja, é uma legislação vigente há 81 anos. Porém, com a reforma trabalhista de 2017, muitas empresas, em função das facilidades da negociação coletiva, passaram a tentar extinguir esse direito.
Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as empresas devem aplicar o artigo 386 nas suas jornadas, já que é um direito das colaboradoras.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito da folga dominical quinzenal para as mulheres, inclusive dizendo que essa é uma “norma protetiva com total respaldo constitucional”.
De acordo com uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), realizada em 2017, as mulheres trabalham 7,5 horas a mais do que os homens em função da dupla jornada, demonstrando a importância deste artigo.
Qual a finalidade do artigo 386 da CLT?
O art. 386 tem uma finalidade não só jurídica, por estar presente na legislação trabalhista, mas também social.
A mulher tem uma responsabilidade e sobrecarga maior na sua rotina, sendo que, segundo o Grupo Globo e o IBGE, 48% dos lares têm mulheres como chefes de família, ou seja, são as principais responsáveis por sustentar o próprio lar.
O artigo 386 da CLT preserva o direito ao descanso dominical de todas as mulheres. Esse artigo tenta proteger as funcionárias da sobrecarga mental e física, evitando problemas pessoais recorrentes devido ao ônus da dupla jornada, trabalhista e familiar.
Por exemplo, aos domingos, escolas e creches estão fechadas, e mulheres que têm filhos possuem mais dificuldade para trabalhar neste dia. Por isso, o art. 386 vem conceder justamente o direito à folga dominical
Quais as consequências da não regularidade do artigo 386 da CLT?
Não respeitar o artigo 386 da CLT significa desrespeitar um dos direitos da mulher previstos na legislação trabalhista. Esse descumprimento pode acarretar consequências legais e administrativas para a empresa. Conheça algumas delas:
- Ação trabalhista: a colaboradora que não tiver o descanso concedido pode entrar com uma ação trabalhista requerendo o pagamento de horas extras pelos domingos trabalhados;
- Multas e penalidades: a empresa pode ser obrigada a arcar com multas trabalhistas por danos morais e desrespeito à legislação trabalhista;
- Sanções administrativas: o Ministério do Trabalho e Emprego pode aplicar sanções administrativas à empresa pelo descumprimento da CLT.
Direitos e benefícios estabelecidos pelo artigo 386 da CLT
O cumprimento da diretriz prevista no artigo 386 da CLT pode beneficiar não só a trabalhadora, mas também a empresa, por ser possível construir uma relação de trabalho mais justa.
Confira, a seguir, alguns dos direitos e benefícios para a empregadora e a empresa.
Para o empregador
A legislação trabalhista é um suporte para a empresa estar alinhada com as regras a cumprir na relação com seus colaboradores.
O artigo 386 da CLT permite que a organização crie uma relação mais justa com as suas funcionárias, tendo mais chances de engajá-las, devido à sua preocupação com os direitos da mulher.
Esse descanso dominical pode, aliás, fazer com que a empresa conte com colaboradoras menos sobrecarregadas e consequentemente mais produtivas em suas tarefas, criando uma relação trabalhista mais respeitosa.
Além disso, o cumprimento do artigo 386 da CLT dá o direito à empresa de exigir que as obrigações contratuais sejam seguidas pelas empregadas. Isto é, seguir a jornada de trabalho de forma integral, conforme o que foi previamente acordado.
Para o empregado
As colaboradoras têm direitos e benefícios a se destacar por meio do artigo 386 da CLT. Além de ter quinzenalmente o descanso garantido aos domingos, elas podem entrar com uma futura ação trabalhista caso a empresa descumpra a legislação.
O artigo 386 da CLT também cria um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para a mulher, evitando desgastes excessivos e sobrecargas aos finais de semana. Assim, ela pode conciliar a dupla jornada com maior facilidade.
Segundo uma pesquisa realizada pelo Infojobs, 8 em cada 10 mulheres cumprem uma jornada dupla diariamente, composta pelo trabalho e pelas atividades domésticas, e 45% afirmam não ter nenhuma rede de apoio.
Proibições e restrições relacionadas ao artigo 386 da CLT
O artigo 386 da CLT cria proibições e restrições na relação trabalhista. Uma das principais é que não existe a possibilidade de negociação ou acordo entre a empresa e a colaboradora para descumprir essa norma.
A brecha aberta pela reforma trabalhista de 2017 é que, por meio de negociação coletiva, com os colaboradores cientes do que está acordado, essa folga não seja concedida quinzenalmente, mas a cada 3 semanas.
Para driblar as regras do artigo 386 da CLT, as empresas acabam inserindo uma cláusula normativa no contrato de trabalho, com base no art. 611-A, que coloca a convenção e o acordo como tendo prevalência sobre a lei:
“Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais”
Contudo, apesar dessa previsão, é recomendado que a empresa não force a funcionária a trabalhar por dois domingos consecutivos, sem o descanso necessário. A organização deve se organizar quinzenalmente para haver o descanso dominical.
Afinal, como citado anteriormente, o STF e o TST reiteram em ações trabalhistas que as empresas devem respeitar o artigo 386 da CLT, concedendo às empregadas o direito à folga quinzenal aos domingos.
Vantagens do artigo 386 da CLT
O artigo 386 da CLT é vantajoso principalmente por ser parte integrante de uma legislação que protege a mulher contra o excesso de trabalho ou sobrecarga na sua função. Isso porque proíbe que a funcionária trabalhe por domingos consecutivos.
Essa, então, é uma norma de segurança, que visa acabar com a desigualdade no mercado de trabalho, considerando que muitas mulheres precisam conciliar a jornada de trabalho com a jornada familiar, por serem as chefes de família.
Portanto, é possível apontar as seguintes vantagens do artigo 386 da CLT:
- Resguarda a saúde física e mental da funcionária: a folga quinzenal aos domingos permite um descanso capaz de fazer a colaboradora recarregar as energias;
- Evita jornadas de trabalho excessivas: quando existe um descanso dominical a cada 15 dias, evitam-se jornadas excessivas, que sobrecarregam a funcionária;
- Possibilita o equilíbrio entre a jornada de trabalho e familiar: com duplas ou até mesmo triplas jornadas diariamente, as colaboradoras podem aliviar o estresse e ter maior equilíbrio pessoal devido ao descanso dominical, facilitando uma maior convivência com amigos e familiares;
- Protege a mulher com base na norma trabalhista: o artigo 386 da CLT resguarda a funcionária caso a empresa exija que ela trabalhe todos os domingos, podendo até mesmo gerar ações trabalhistas;
- Garante as folgas quinzenais aos domingos: o artigo 386 da CLT é uma obrigação da lei, por isso assegura que as funcionárias terão suas folgas quinzenais aos domingos, sem que a empresa descumpra essa exigência;
- Exige o pagamento de horas extras e ações trabalhistas em caso de descumprimento: por fim, com o artigo 386 da CLT, a funcionária fica resguardada caso a empresa descumpra a folga quinzenal, podendo entrar com uma ação trabalhista para exigir o pagamento de horas extras pelos domingos trabalhados que seriam de folga.
Qual o papel do RH na aplicação do artigo 386 da CLT?
O RH tem um papel importante na empresa para que todas as normas e diretrizes da legislação trabalhista sejam cumpridas, incluindo as do artigo 386 da CLT. Esse setor deve promover ações que valorizem os direitos dos funcionários e das funcionárias.
Com base no artigo 386, a empresa, por meio deste setor, deve criar políticas e ações internas que proporcionem uma atenção ao ambiente de trabalho e às funções assumidas pelas mulheres, evitando sobrecarga e promovendo um ambiente propício para o trabalho.
Para a propagação do artigo 386 da CLT, o RH não só deve comunicar as colaboradoras sobre esse direito, mas também estar atento para a empresa cumprir com suas obrigações legais e possibilitar o descanso dominical quinzenal para as funcionárias.
Além disso, é deste setor também a responsabilidade, em conjunto com os gestores, de organizar as escalas de trabalho, sem que o revezamento dessas colaboradoras interfira na produtividade e no funcionamento do negócio.
Dessa forma, o RH tem como funções para a aplicação correta do artigo 386 da CLT:
- Construir uma política interna referente a folgas e ausências;
- Comunicar as funcionárias sobre as diretrizes em torno desta legislação;
- Estar atento ao cumprimento das regras da CLT e dos direitos das funcionárias;
- Promover ações que valorizem a saúde física e mental das colaboradoras;
- Organizar escalas de trabalho que facilitem o revezamento;
- Dar e receber feedbacks a respeito das jornadas de trabalho.
Conclusão
O resguardo à saúde e ao bem-estar dos funcionários faz toda diferença para as relações trabalhistas serem mais justas, transparentes e agradáveis. Neste conteúdo, foi possível ver a importância do artigo 386 da CLT.
Essa legislação tem como função proteger o direito de muitas mulheres a recorrer a um direito trabalhista previsto na lei, mas que muitas não conhecem: o de uma folga dominical quinzenal para quem atua em empresas com expediente neste dia.
Exigir o cumprimento desta legislação é um direito irrevogável das funcionárias, principalmente porque muitas mulheres são chefes de família e precisam muitas vezes vivenciar duplas ou triplas jornadas no seu dia a dia.
O artigo 386 da CLT, então, aparece como uma forma de resguardo trabalhista para garantir um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, sem jornadas excessivas ou sobrecargas de trabalho.
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