Acidente de trabalho: saiba o que diz a lei e quais são os deveres da empresa

Sua empresa conhece todos os direitos e procedimentos necessários quando um colaborador sofre um acidente de trabalho? Em muitas funções do mundo corporativo, os profissionais estão sujeitos a diversos riscos que podem, de alguma forma, causar lesões que os impeçam de continuar desempenhando suas tarefas. 

A legislação trabalhista determina que a empresa siga uma série de normas para garantir a recuperação do colaborador e sua volta ao trabalho.

Afinal, existem diversos tipos de acidentes de trabalho previstos na lei, e as organizações devem arcar com todos os custos e direitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nessas situações.

Neste texto, vamos explicar como a legislação define o acidente de trabalho, seus principais tipos, os direitos garantidos aos profissionais lesionados e os deveres da empresa.

Confira os tópicos que serão abordados:

• O que é acidente de trabalho?
• O que diz a CLT sobre acidente de trabalho?
• Quais são os tipos de acidente de trabalho?
• Qual a diferença entre acidente de trabalho e doença ocupacional?
• Qual é a obrigação da empresa?
• Como fazer a comunicação do acidente de trabalho?
• Quais os direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho?

Vamos lá!

O que é acidente de trabalho?

Um acidente de trabalho ocorre quando um colaborador sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele.

Como exemplos, incluem lesões causadas por esforços repetitivos ou até mesmo psicossomáticos, que o estresse contínuo devido à sobrecarga ou ao próprio ambiente de trabalho pode provocar.

A legislação estabelece todos os casos considerados como acidentes de trabalho. Em cada um deles, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve realizar uma perícia médica de confirmação.

Dessa forma, o perito pode constatar a relação entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo colaborador, além de orientar o colaborador acidentado.

Como consequência disso, a incapacidade de continuar desempenhando suas tarefas diárias pode afastar temporariamente o funcionário.

Isso porque o acidente pode afetar permanentemente as habilidades do colaborador,  impedindo que ele  trabalhe na mesma função.

Para alarmar e informar as empresas sobre este perigo, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho divulgou, em 2018, dados sobre este tema, desenvolvidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo a pesquisa, desde 2017 pelo menos um trabalhador morre a cada quatro horas e meia  em decorrência de um acidente de trabalho. Além disso, o estudo também informou que, em 2017, foram registradas mais de 675.000 comunicações de acidentes de trabalho e 2.351 mortes notificadas.

Estes dados alarmantes deixam claro que muitas empresas no país lidam diariamente com diversos tipos de acidentes de trabalho e, principalmente, não estão preparadas para lidarem com essa situação.

O que diz a CLT sobre acidente de trabalho?

A principal lei sobre este tema é a 8213/91. O art. 19 ela define o que é acidente de trabalho, assim como quais são os deveres da empresa neste momento. Veja:

“Art. 19 –  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 

§ 1º – A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º – Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º – É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.“

Além disso, esta lei também estabelece os principais tipos de acidentes de trabalho que podem ocorrer. Veja cada um deles em detalhes a seguir.

Quais são os tipos de acidente de trabalho?

De acordo com a CLT, existem três principais tipos de acidentes de trabalho no mundo corporativo. São eles:

• Típico;
• Atípico;
• De trajeto.

Essas categorias auxiliam a perícia médica durante a análise e garantem que o acidente realmente ocorreu como consequência da atividade exercida.

Entenda as características de cada um deles:

Típico

O acidente típico é um dos mais comuns no mundo corporativo. E, ele ocorre no local de trabalho, em seus arredores ou durante o expediente do colaborador.

Normalmente, as causas mais comuns para este acidente estão relacionados a motivos e ações, como: imprudência, negligência ou causas naturais como deslizamentos e enchentes.

Atípico

O acidente atípico ocorre em casos muito específicos quando há uma certa repetição das atividades exercidas no trabalho, ou da doença que esteja, de alguma forma, ligada ao ofício.

Neste caso, podemos citar alguns exemplos de atividades que podem causar acidentes atípicos, como por exemplo:

• Atos de agressão ou sabotagem;
• Contaminação durante o trabalho;
• Acidente durante os períodos destinados a alimentação e descanso.

De trajeto

Por fim, o último tipo de acidente previsto em na lei é o de trajeto.

Como seu próprio nome diz, ocorre durante o deslocamento do profissional de sua casa até a sede da empresa ou vice versa, seja em seu próprio veículo ou no transporte público.

Cada um desses acidentes possuem características distintas, que permitem uma fácil diferenciação e entendimento para que as organizações consigam lidar com os eventuais problemas decorrentes.

Mas independente do tipo de acidente, a empresa deve seguir um procedimento padrão previsto em lei para que o profissional lesionado tenha seus direitos garantidos e consiga se recuperar.

Qual a diferença entre acidente de trabalho e doença ocupacional?

A diferença entre estes termos é bem simples: a doença ocupacional está englobada dentro das possibilidades de acidente de trabalho. Ou seja, é uma possível lesão que pode ocorrer em virtude da atividade desempenhada pelo colaborador.

Diversos fatores podem causar essas doenças, sendo o mais comum a exposição contínua a agentes de risco (físicos, químicos, biológicos e radioativos), que podem inclusive agravar quadros clínicos já existentes.

A legislação afirma que existem duas categorias de doenças ocupacionais. São elas:

• Doenças profissionais;
• Doenças do trabalho.

Entenda melhor a diferença entre elas.

1. Doenças profissionais

Regido pelo anexo II do Decreto 3.048/99, as doenças profissionais são decorrentes de situações comuns aos integrantes de determinada categoria profissional de trabalhadores. 

Além disso, essas doenças normalmente apresentam quadros leves que evoluem de forma lenta, se agravando conforme o tempo. 

A exemplo disso, profissionais que trabalham como caixas em instituições bancárias podem desenvolver DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) devido à movimentação diária ao contar dinheiro e registrar informações nas máquinas.

2. Doenças do trabalho

As doenças do trabalho são resultantes das condições do ambiente no qual o profissional exerce suas atividades. 

Diferentemente do caso anterior, algum fator associado ao ambiente de trabalho, e não o desempenho da atividade em si, pode causar esses problemas.

Como por exemplo, funcionários que trabalham em lugares com ruídos altos como indústrias, podem ter sua audição prejudicada com o passar do tempo, especialmente se não usarem Equipamentos de Proteção Individuais (EPI).

Por isso, caso algum colaborador sofra quaisquer desses tipos de acidentes, a sua empresa deve estar preparada para lidar com a situação de forma eficiente, garantindo todos os direitos dos profissionais previstos em lei.

Qual é a obrigação da empresa?

Dependendo do ramo da organização, os colaboradores possuem grandes chances de sofrerem algum dos tipos de acidentes de trabalho que mencionamos acima. Por isso, as empresas devem estar preparadas e cumprir com todas as obrigações previstas em lei quando essas situações ocorrerem. 

Saiba quais são as obrigações:

• Oferecer os devidos equipamentos de proteção individual;
• Enviar o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT);
• Cumprir com os direitos previstos aos colaboradores acidentados.

Vamos entender melhor cada um deles.

1. Oferecer EPI’s

Segundo a Norma Regulamentadora Nº6, os Equipamentos de Proteção Individual são dispositivos usados pelos funcionários destinados a protegê-los de eventuais riscos que possam ameaçar sua saúde e segurança no trabalho.

As organizações são obrigadas a conceder gratuitamente estes equipamentos em três situações: 

• Quando as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais do trabalho;
• Quando as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;
• Para atender a situações de emergência.

Dessa forma, toda empresa – cujas atividades possam oferecer algum risco à saúde do funcionário -, deve fornecer esses equipamentos. Além disso, também devem  garantir que estão em boa qualidade, orientar seu uso de forma adequada, e substituí-lo, caso seja danificado.

Caso contrário, estarão sujeitas a penalidades e multas.

2. CAT

Agora, caso o colaborador venha a sofrer algum acidente, o principal procedimento que deve ser tomado imediatamente pela empresa é a Comunicação do Acidente do Trabalho.

Será explicado em detalhes como realizar essa comunicação daqui a pouco. Mas aqui, já adiantando, ela deve ser encaminhada à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, detalhando o acidente ocorrido e o colaborador que foi lesionado.

Caso essa comunicação não seja feita, a contratante sofrerá severas autuações do Ministério do Trabalho (MTE), segundo os art. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999. Veja na íntegra:

Art. 286 – A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

§ 1º – Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.

§ 2º – A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência.

§ 3º – A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292.

Art. 336 –  Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.  

3. Direitos dos colaboradores

Por fim, a terceira obrigação das empresas é a concessão de todos os direitos aos colaboradores acidentados.

Esses benefícios são assegurados pelo INSS, e só poderão ser concedidos por meio do documento gerado pela Comunicação do Acidente de Trabalho, que comprovará a incapacidade do profissional continuar exercendo suas atividades.

Como fazer a comunicação de acidente do trabalho?

O empregador deve comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social em até um dia útil após a ocorrência e, em caso de mortes, a comunicação deve ser imediata.

Este documento tem  o objetivo de contribuir para que os órgãos federais possam pesquisar e analisar estatísticas, além de possibilitar que o colaborador receba seus direitos previstos em lei.

Tanto a própria empresa quanto o funcionário ou seus representantes legais podem enviar o documento. O processo pode ser realizado de duas formas: online ou presencialmente.

No primeiro caso, basta acessar o site da Previdência Social, onde o responsável terá que preencher todos os campos obrigatórios. 

Além disso, a plataforma também permite a emissão de um formulário em branco, para que as informações sejam preenchidas manualmente.

Já no segundo caso, essa comunicação pode ser feita presencialmente em uma das agências do INSS. Para isso, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, com todos os dados referentes ao atendimento médico.

Hoje em dia, existem três tipos de CAT que podem ser emitidos:

• Inicial – quando acontece o acidente de trabalho, doença ocupacional, acidente de trajeto ou óbito;
• Reabertura – quando há um agravamento de lesões por conta de acidente ou doença do trabalho;
• Óbito – em caso de morte do colaborador.

Com este documento em mãos, o INSS pode conceder todos os benefícios assegurados ao trabalhador lesionado. Confira quais a seguir.

Quais os direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho?

Ao todo, as leis trabalhistas estabelecem que todo profissional lesionado por algum acidente de trabalho possui cinco direitos. São eles:

• Estabilidade no emprego; 
• Afastamento remunerado
• Recolhimento do FGTS;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte.

Vamos ver cada um separadamente.

1. Estabilidade no emprego

Essa estabilidade no emprego é garantida até que o funcionário possa retornar ao trabalho. Ou seja, ao retornar, seu contrato de trabalho estará garantido por, no mínimo, 12 meses.

2. Afastamento remunerado

Normalmente, o período de afastamento para que o colaborador se recupere é de 15 dias. No entanto, mesmo caso este tempo precise ser estendido, o profissional não será prejudicado em sua remuneração.

O INSS fornecerá um auxílio financeiro, também conhecimento como auxílio por incapacidade temporária, durante todo o período necessário para que o profissional se recupere e possa voltar a desempenhar suas tarefas.

3. Recolhimento FGTS

Independente do tempo de afastamento, todo colaborador acidentado também tem direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

4. Aposentadoria por invalidez

Alguns acidentes de trabalho mais graves podem causar a incapacidade do colaborador de retornar a desempenhar suas funções normalmente. Nesses casos, ele terá direito à aposentadoria por invalidez junto ao INSS.

Agora, caso a perícia confirme um diagnóstico de invalidez parcial, o funcionário pode receber a chamada aposentadoria especial.

5. Pensão por morte

Por fim, em casos de acidentes que levam ao óbito do colaborador, seus dependentes possuem o direito de receber uma pensão pela perda.

Estes são os principais direitos que sua empresa deve garantir a seus colaboradores que forem acidentados. Além de seguir uma determinação legal, o seu cumprimento ajudará o funcionário a se recuperar para que consiga voltar à trabalhar normalmente.

Conclusão

Os acidentes de trabalho são recorrentes em muitas organizações cujas atividades ofereçam algum tipo de risco a seus colaboradores.

Por isso, é necessário conhecer os principais tipos de acidentes que podem ocorrer no seu negócio e, principalmente, as medidas que você deve tomar para auxiliar o profissional lesionado.

Neste texto, explicamos os tipos de acidentes de trabalho previstos na legislação, os direitos dos colaboradores que sofrem esses prejuízos e os procedimentos que as organizações devem seguir.

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